Como é conhecido pela doutrina o crime do artigo 33 parágrafo 4 da Lei n 11.343 06?

Índice:

1. Como é conhecido pela doutrina o crime do artigo 33 parágrafo 4 da Lei n 11.343 06?
2. É possível a aplicação da causa de diminuição de pena do 4º do Art 33 da Lei n 11.343 06 no caso concreto?
3. Quais são os requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei n 11.343 06?

Como é conhecido pela doutrina o crime do artigo 33 parágrafo 4 da Lei n 11.343 06?

A Lei nº. 11. criou a figura do tráfico previsto no §4º do artigo 33, que foi denominado pela doutrina de “tráfico privilegiado” pelo fato dele se diferenciar de forma benéfica do tráfico previsto no “caput” do art.

É possível a aplicação da causa de diminuição de pena do 4º do Art 33 da Lei n 11.343 06 no caso concreto?

Outra tese destacada afirma que "é inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 quando há condenação simultânea do agente nos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico, por restar evidenciada a sua dedicação a atividades ...

Quais são os requisitos para aplicação da causa de diminuição de pena prevista na Lei n 11.343 06?

Preenchidos os requisitos legais do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não-dedicação às atividades criminosas e não-integração à organização criminosa, a paciente faz jus à aplicação da causa de diminuição de pena.