Quem é Idoso para a lei?

Índice:

1. Quem é Idoso para a lei?
2. Em que situações o idoso tem direito ao atendimento prioritário?
3. Quais são as prioridades do idoso?
4. Qual a idade para prioridade em filas?

Quem é Idoso para a lei?

LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Em que situações o idoso tem direito ao atendimento prioritário?

O atendimento preferencial é um dos primeiros pontos abordados pelo Estatuto do Idoso. ... 1º As pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos terão atendimento prioritário, nos termos desta Lei.

Quais são as prioridades do idoso?

"Art. § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos."

Qual a idade para prioridade em filas?

A principal lei federal é a Lei 10.048/00, que estabelece, no artigo 1º, os grupos de pessoas que têm direito ao atendimento prioritário: pessoas com deficiência; idosos com idade igual ou superior a 60 anos; idosos acima de 80 anos que possuem prioridade perante os outros idosos (Lei Federal 13.466/17); gestantes; ...