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Índice:
- O que diz o artigo 331 do Código Penal Brasileiro?
- Qual a pena para desacato a funcionário público?
- Qual é o artigo de desacato?
O que diz o artigo 331 do Código Penal Brasileiro?
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.Qual a pena para desacato a funcionário público?
Desacato a funcionário público no exercício da função ou em razão dela é crime previsto no artigo 331 do Código Penal, com detenção de seis meses a dois anos, ou multa.Qual é o artigo de desacato?
Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.Leia também
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