Quem pode ser fiador no contrato de locação?

Índice:

1. Quem pode ser fiador no contrato de locação?
2. Qual a consequência da ausência de outorga do cônjuge do fiador?
3. É vedado ao cônjuge prestar fiança sem autorização do outro exceto no regime de separação absoluta de bens?

Quem pode ser fiador no contrato de locação?

Pode ser um fiador de aluguel qualquer pessoa física ou jurídica, desde que possua renda líquida superior a 3 vezes o aluguel mais os encargos da locação, como condomínio e IPTU. Além disso, ao menos um dos fiadores deve possuir patrimônio que deve ser, de preferência, um imóvel quitado.

Qual a consequência da ausência de outorga do cônjuge do fiador?

NULIDADE. A fiança prestada sem a outorga do cônjuge é nula de pleno direito, atingindo a garantia por completo, liberando-se tanto o cônjuge que não anuiu como o próprio fiador, nos exatos termos do entendimento hoje pacífico no Superior Tribunal de Justiça.

É vedado ao cônjuge prestar fiança sem autorização do outro exceto no regime de separação absoluta de bens?

1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: (…) III – prestar fiança ou aval; Tal obrigação possui previsão legal para salvaguardar os direitos inerentes do regime de bens do outro cônjuge, evitando a eventual perda de bens do casal sem o consentimento do outro.