Qual a diferença entre defesa prévia e preliminar?

Índice:

1. Qual a diferença entre defesa prévia e preliminar?
2. O que se pode arguir em preliminar?
3. Qual o prazo para defesa no processo penal?
4. O que são e quais são as matérias preliminares de contestação?
5. Como fazer uma defesa prévia de multa?

Qual a diferença entre defesa prévia e preliminar?

A defesa prévia é peça cabível nos crimes previstos na Lei de Drogas (Lei 11.343/06). ... Já a defesa preliminar será a peça cabível quando se tratar de crime praticado por funcionário público contra a administração pública – os chamados crimes funcionais (CP, arts. 3).

O que se pode arguir em preliminar?

397 do CPP. Vejamos a disciplina legal da resposta à acusação: ... Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário.

Qual o prazo para defesa no processo penal?

Contraditório e ampla defesa: Dito isso, com o recebimento da denúncia (quando não for hipótese de rejeição liminar), o juiz deverá mandar citar o acusado para apresentar sua defesa, conforme dispõe o art. 396, do CPP, no prazo de 10 (dez) dias.

O que são e quais são as matérias preliminares de contestação?

Como já mencionado, as preliminares de contestação são defesas do tipo processual, que são divididas em: dilatórias, peremptórias e dilatórias potencialmente peremptórias.

Como fazer uma defesa prévia de multa?

Para Que Serve a Defesa Prévia Antes de preparar um modelo de defesa prévia de multa, é importante se certificar de que você realmente entendeu para que ela serve. Depois que o motorista envia a defesa para o órgão de trânsito responsável pela autuação, ele poderá aceitá-la (deferir) ou não (indeferir).