O que fazer quando uma lei municipal é inconstitucional?

Índice:

1. O que fazer quando uma lei municipal é inconstitucional?
2. É cabível ADPF contra lei municipal?
3. Quanto ao controle de constitucionalidade de lei municipal?
4. É possível controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Lei Orgânica municipal?
5. É possível ingressar com uma Adin junto ao STF contra uma lei municipal?
6. Quais normas ou leis é possível a utilização da ADPF?
7. É possível controle de constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal?
8. É possível exercer o controle concentrado de constitucionalidade de uma lei municipal em face da Constituição Federal?
9. É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que contrarie?
10. Em quais casos cabe ADPF?
11. É possível fazer o controle de constitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal por meio do controle difuso de constitucionalidade?
12. O que significa a sigla ADPF no direito?
13. Quais as modalidades de ADPF cabível discorra sobre elas?

O que fazer quando uma lei municipal é inconstitucional?

Quando uma lei municipal afronta simultaneamente dispositivos previstos na CF e na constituição estadual, mesmo em se tratando de preceitos de repetição obrigatória, compete ao tribunal de justiça do estado processar e julgar originariamente eventual ação direta de inconstitucionalidade.

É cabível ADPF contra lei municipal?

Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: ... Os professores Gilmar Mendes, Inocêncio Coelho e Paulo Gustavo Branco, em seu Curso de Direito Constitucional, ensinam que é cabível a ADPF para buscar a declaração de constitucionalidade da legislação estadual e municipal.

Quanto ao controle de constitucionalidade de lei municipal?

O único controle de constitucionalidade de lei e de ato normativo municipal em face da Constituição Federal que se admite é o difuso, exercido incidentertantum, por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento de cada caso concreto[12].

É possível controle de constitucionalidade de lei municipal em face da Lei Orgânica municipal?

Em resumo, tendo como parâmetro de constitucionalidade a Lei Orgânica Municipal não existe possibilidade de controle de concentrado de constitucionalidade, até porque não existe um órgão para exercer este controle.

É possível ingressar com uma Adin junto ao STF contra uma lei municipal?

É possível que uma lei ou ato normativo municipal seja impugnado por meio de ADI proposta no Supremo Tribunal Federal? NÃO. A CF/88 somente autoriza que seja proposta ADI no STF contra lei ou ato normativo FEDERAL ou ESTADUAL.

Quais normas ou leis é possível a utilização da ADPF?

1º da Lei 9.882/99, a ADPF "terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público". Desse modo, o objeto da ADPF é significativamente mais amplo do que objeto da ADI, que abrange apenas lei ou ato normativo federal ou estadual, a teor do art. 102, I, a, da Constituição.

É possível controle de constitucionalidade por meio de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal?

O nosso sistema constitucional não admite o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal; nem mesmo perante o Supremo Tribunal Federal, que tem como competência precípua, a sua guarda, art. 102 da Carta Federal.

É possível exercer o controle concentrado de constitucionalidade de uma lei municipal em face da Constituição Federal?

O nosso sistema constitucional não admite o controle concentrado de constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal; nem mesmo perante o Supremo Tribunal Federal, que tem como competência precípua, a sua guarda, art. 102 da Carta Federal.

É cabível o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal que contrarie?

Desse modo, conforme clara previsão legal e próprio entendimento jurisprudencial, não é possível adentrar com ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal, por não haver previsão expressa na CR/1988, esse mesmo pensamento é utilizado com a ação direta de constitucionalidade, ou seja, não admite que uma lei ...

Em quais casos cabe ADPF?

A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível apenas para evitar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público e seu julgamento é da competência do Supremo Tribunal Federal .

É possível fazer o controle de constitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal por meio do controle difuso de constitucionalidade?

O único controle de constitucionalidade de lei e de ato normativo municipal em face da Constituição Federal que se admite é o difuso, exercido incidentertantum, por todos os órgãos do Poder Judiciário, quando do julgamento de cada caso concreto[12].

O que significa a sigla ADPF no direito?

É chamada de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) a ação destinada a evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do Poder Público (união, estados, Distrito Federal e municípios), incluído neste rol os atos anteriores à promulgação da Constituição Federal.

Quais as modalidades de ADPF cabível discorra sobre elas?

. Conforme já apontado, a Lei nº. inovou ao conceber na ADPF duas modalidades, uma que se desenvolve por meio de um controle abstrato – arguição autônoma – e outra que se desenvolve em um controle concentrado-incidental – arguição incidental.