O que é uma execução fiscal municipal?

Índice:

1. O que é uma execução fiscal municipal?
2. O que é Dívida Ativa para fins de execução fiscal?
3. O que acontece quando um débito vai para dívida ativa?
4. O que pode ser alegado em embargos à execução fiscal?
5. Quando ocorre a suspensão da execução fiscal?
6. Como funciona um processo de execução fiscal?

O que é uma execução fiscal municipal?

Execução Fiscal é o termo que se aplica a procedimento especial em que a Fazenda Pública requer de contribuintes inadimplentes o crédito que lhe é devido, utilizando-se do Poder Judiciário, pois não lhe cabe responsabilizar o devedor.

O que é Dívida Ativa para fins de execução fiscal?

A Lei de Execução Fiscal, conforme apresenta o artigo 1º da lei nº 6.380/80, rege as execuções judiciais para cobrança da Dívida Ativa da União, dos estados, do Distrito Federal os dos municípios. A Dívida Ativa é definida como todo o crédito que o Estado possui, de origem tributária ou não, a partir de devedores.

O que acontece quando um débito vai para dívida ativa?

Caso você não consiga pagar a dívida durante o período estipulado, a Secretaria Municipal da Fazenda do município pode entrar com pedido para incluir o seu CPF no cadastro de dívida ativa da cidade. Agora, além de pagar o valor atrasado, poderão ser incluídas multas e juros ao valor original.

O que pode ser alegado em embargos à execução fiscal?

A Lei de execuções fiscais, em seu artigo 16, § 2º, descreve a matéria que pode ser alegada em sede de embargos à execução, onde o executado deverá alegar toda matéria útil à defesa, requerer provas e juntar aos autos os documentos e rol de testemunhas, até três, ou, a critério do juiz, até o dobro desse limite.

Quando ocorre a suspensão da execução fiscal?

No caso de endividamento tributário, poderá ocorrer a suspensão do curso da execução fiscal, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora.

Como funciona um processo de execução fiscal?

Esse processo permite que o governo tome os bens do devedor para quitar a dívida pendente. Quando alguém não paga uma negociação ou venda, o credor entra com uma ação de cobrança para o débito ser quitado. Porém, se a dívida é com o governo, logo, uma dívida ativa, essa ação é chamada de execução fiscal.