Qual ação para anular ato administrativo?

Índice:

1. Qual ação para anular ato administrativo?
2. O que é ação de anulação?
3. Quais as condições dos atos administrativos na sua formação e na produção de efeitos?

Qual ação para anular ato administrativo?

Entretanto, para atos administrativos eivados de vícios relativos à legalidade ou legitimidade, o ato praticado poderá ser objeto de ação anulatória.

O que é ação de anulação?

É a ação que pretende extinguir ato jurídico vicioso, tornando-o inválido. Deve ser ajuizada em primeira instância, seguindo o procedimento ordinário, quando autônoma, ou qualquer outro procedimento, quando incidental. ... O ajuizamento desta ação deve observar o prazo prescricional atinente ao direito invocado.

Quais as condições dos atos administrativos na sua formação e na produção de efeitos?

O ato administrativo deve corresponder a tipos previamente definidos pela lei para produzir os efeitos desejados. ... A lei deve sempre estabelecer os tipos de atos e suas consequências, garantindo ao particular que a Administração Pública não fará uso de atos inominados, impondo obrigações de forma não prevista na lei.