Quem tem direito ao direito real de habitação?

Índice:

1. Quem tem direito ao direito real de habitação?
2. Tem direito a morar no apartamento em razão do direito real de habitação?
3. Como pode ser celebrado o direito real de habitação?
4. Quando a companheira perde o direito real de habitação?
5. Como afastar o direito real de habitação?
6. Quais devem ser os critérios e os beneficiários do chamado direito real de habitação?
7. Qual é a classificação doutrinária do direito real de habitação?
8. Qual é a classificação doutrinária do direito real de habitação e por quê?

Quem tem direito ao direito real de habitação?

Presente no art. 1.831 do Código Civil, o direito real de habitação permite que o cônjuge sobrevivente – e também o companheiro -, qualquer que seja o regime de bens adotado, permaneça no imóvel destinado à residência da família até o momento do seu falecimento.

Tem direito a morar no apartamento em razão do direito real de habitação?

O titular do direito real de habitação poderá, se quiser, morar no imóvel até a sua morte. Trata-se, portanto, de um direito vitalício.

Como pode ser celebrado o direito real de habitação?

“O direito real de habitação consiste na concessão do uso, limitado à habitação, do bem imóvel utilizado como residência familiar, a ser fruído pelo cônjuge ou companheiro supérstite, de acordo como art. ... Assim, o direito real de habitação afeta apenas o poder de uso em relação a determinado bem imóvel.

Quando a companheira perde o direito real de habitação?

Para o STJ, o direito real de habitação deve ser conferido ao cônjuge/companheiro sobrevivente não apenas quando houver descendentes comuns, mas também quando concorrem filhos exclusivos do cônjuge falecido (REsp 1.134.387).

Como afastar o direito real de habitação?

O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO pode ser oposto aos herdeiros que não fazem parte do núcleo familiar da ré. Não afasta o direito real de habitação o fato de o cônjuge sobrevivente possuir IMÓVEL PRÓPRIO, de natureza residencial, que não integre a herança de seu companheiro falecido.

Quais devem ser os critérios e os beneficiários do chamado direito real de habitação?

O direito real de habitação é o direito que tem o cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens de seu casamento, de permanecer residindo na morada do casal após o falecimento de seu consorte, desde que aquele imóvel, que era usado para moradia, seja o único bem de natureza residencial a ser inventariado, não ...

Qual é a classificação doutrinária do direito real de habitação?

O direito real de habitação é o direito que tem o cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens de seu casamento, de permanecer residindo na morada do casal após o falecimento de seu consorte, desde que aquele imóvel, que era usado para moradia, seja o único bem de natureza residencial a ser inventariado, não ...

Qual é a classificação doutrinária do direito real de habitação e por quê?

O direito real de habitação é o direito que tem o cônjuge sobrevivente, independente do regime de bens de seu casamento, de permanecer residindo na morada do casal após o falecimento de seu consorte, desde que aquele imóvel, que era usado para moradia, seja o único bem de natureza residencial a ser inventariado, não ...