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Índice:
- Tem o inquilino em contrato de locação direito de preferência sobre a venda do imóvel?
- Como encaminhar proposta para compra de imóvel por parte do Locatario?
- Como deve ser exercido o direito de preferência?
- Como vender um imóvel com inquilino dentro?
- Como se dá direito de preferência dos condôminos?
Tem o inquilino em contrato de locação direito de preferência sobre a venda do imóvel?
De acordo com a lei, o “direito de preferência do inquilino na compra do imóvel” garante ao locatário — caso o proprietário queira vender o imóvel — o direito de comprá-lo. Na verdade, ele terá prioridade na aquisição, pois o dono terá a obrigação de notificá-lo antes de oferecer o imóvel a terceiros.Como encaminhar proposta para compra de imóvel por parte do Locatario?
Deverá, portanto, proprietário notificar o locatário de forma inequívoca, normalmente por escrito, lhe concedendo o prazo de trinta dias para manifestar o interesse na aquisição do imóvel. Uma vez decorrido o prazo sem interesse por parte do locatário, o locador poderá vender o imóvel a terceiros pelo preço indicado.Como deve ser exercido o direito de preferência?
O direito de preferência compreende os casos de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento; O locador (proprietário) deverá oportunizar ao locatário o exercício do direito de preferência.Como vender um imóvel com inquilino dentro?
Para vender o imóvel com inquilino, o proprietário deve obedecer ao disposto no artigo 27 da Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91): “No caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóvel locado, em igualdade de condições ...Como se dá direito de preferência dos condôminos?
Nos termos do art. 504 do CC/2002, é garantido ao condômino o direito de preferência na aquisição de fração ideal de coisa comum indivisa, em iguais condições ofertadas ao terceiro estranho à relação condominial, desde que o exerça no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da ciência.Leia também
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