O que diz a Lei de regulamentação do grafite?

Índice:

1. O que diz a Lei de regulamentação do grafite?
2. Quais são os atos de vandalismo?
3. Como identificar o grafite como arte e não como vandalismo?
4. Qual a Lei que descriminaliza a arte urbana?
5. O que diz a Lei 12408?

O que diz a Lei de regulamentação do grafite?

Análise do art. 65 da lei nº 9.. ... Logo, o grafite encontra-se como expressão artística, cuja a realização é legalmente autorizada, desde que permitida pelo proprietário ou possuidor do bem que recebe a intervenção.

Quais são os atos de vandalismo?

Tipos de vandalismo

• Vandalismo furtivo.
• Vandalismo explícito.
• Agressões, insultos e atitudes difamatórias.

Como identificar o grafite como arte e não como vandalismo?

É considerada um ato de vandalismo, pois na grande maioria das vezes é feita em áreas particulares, sem a permissão do proprietário. Geralmente as pichações possuem conotação política ou social. No grafite a arte é representada por desenhos mais elaborados, que exigem uma técnica maior.

Qual a Lei que descriminaliza a arte urbana?

A Lei n. 12.408, de , buscou “descriminalizar” o grafite quando praticado com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado mediante manifestação artística.

O que diz a Lei 12408?

Altera o art. 65 da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para descriminalizar o ato de grafitar, e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em embalagens do tipo aerossol a menores de 18 (dezoito) anos.