Quais os efeitos da reforma trabalhista?

Índice:

1. Quais os efeitos da reforma trabalhista?
2. Como será a aplicação do direito do trabalho no tempo?
3. Quando entrou em vigor a Lei 13.467 17?
4. O que aconteceu após a reforma trabalhista?
5. Qual é o campo de aplicação do direito do trabalho?
6. Como se define a aplicação territorial das normas de Direito do Trabalho no Brasil?
7. O que diz a Lei 13.?

Quais os efeitos da reforma trabalhista?

A reforma trabalhista prevê que a negociação entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre a lei em pontos como parcelamento das férias, flexibilização da jornada, participação nos lucros e resultados, intervalo, trajeto até o trabalho fora da jornada, banco de horas e trabalho remoto.

Como será a aplicação do direito do trabalho no tempo?

A aplicação do Direito do Trabalho no tempo refere-se à entrada da lei em vigor, seguindo a regra geral do direito comum. Assim, aplica-se a lei nova de forma imediata e não retroativa, que significa que tem efeitos imediatos, mas não atinge o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.

Quando entrou em vigor a Lei 13.467 17?

ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467, 13 DE JULHO DE 2017 – REFORMA TRABALHISTA.

O que aconteceu após a reforma trabalhista?

Depois: O contrato de trabalho sendo extinto de comum acordo, com pagamento de metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS. O trabalhador poderá ainda movimentar até 80% do valor depositado na conta do FGTS, mas não terá direito ao seguro-desemprego.

Qual é o campo de aplicação do direito do trabalho?

Essa é a pergunta que deve ser feita quando o assunto é o campo de aplicação do Direito do Trabalho. A resposta é a seguinte: o Direito do Trabalho se aplica, em princípio, aos sujeitos do contrato de trabalho, empregado e empregador. ... * Relação de emprego; * Trabalho autônomo; * Trabalho avulso; * Trabalho eventual.

Como se define a aplicação territorial das normas de Direito do Trabalho no Brasil?

Sobre a aplicação do Direito do Trabalho no Espaço (eficácia espacial) a regra é o princípio ou critério da territorialidade, pois Direito do Trabalho brasileiro aplica-se às relações empregatícias e conexas, além de outras relações de trabalho legalmente especificadas, que ocorram dentro do espaço interno do ...

O que diz a Lei 13.?

Com a Lei nº 13.467/2017, buscou-se racionalizar o uso do tempo tanto para os empregados quanto para os empregadores, por isso, viabilizou-se as questões condizentes a jornada de trabalho, sendo possível, os ajustes do banco de horas por acordo individual; redução de jornada e salário, mas com garantia de emprego pelo ...