O quê ação de locupletamento?

Índice:

1. O quê ação de locupletamento?
2. O que é um enriquecimento ilícito?
3. É vedado o enriquecimento ilícito?
4. Quais são as ações cambiais aplicáveis ao cheque?
5. Qual é a ação cambial para exigência do crédito?

O quê ação de locupletamento?

A ação de locupletamento ilícito é uma medida judicial que visa recuperar o valor perdido com um cheque sem fundos, quando já passou o prazo de solicitação para ação de execução do documento.

O que é um enriquecimento ilícito?

O enriquecimento ilícito é a transferência de bens, valores ou direitos, de uma pessoa para outra, quando não é caracterizada uma causa jurídica adequada. Exemplo: cobrança de tarifas, por instituição financeira ou por empresa de telefonia, não previstas na legislação ou que não atendam a serviços efetivos.

É vedado o enriquecimento ilícito?

Código Civil - Lei No 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários.

Quais são as ações cambiais aplicáveis ao cheque?

A ação cambial é proposta quando não há pagamento do cheque no tempo e modo previstos e é composta pela ação de execução, que pode ser proposta seis meses após o término do prazo de apresentação ou da data de emissão ou ainda da data de apresentação do cheque e pela ação de enriquecimento indevido, proposta quando ...

Qual é a ação cambial para exigência do crédito?

A ação cambial, no direito brasileiro, é uma ação executiva típica, que objetiva a cobrança de título cambiário (cheque, nota promissória, letra de câmbio, duplicata etc). O portador tem o direito de acionar todos os obrigados e coobrigados, sem estar adstrito a observar a ordem em que eles se obrigaram.