O que é a Lei da Responsabilidade Fiscal?

Índice:

1. O que é a Lei da Responsabilidade Fiscal?
2. Quando entrou em vigor a Lei de Responsabilidade Fiscal?
3. O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal e o que a mesma regulamenta?
4. Quais são os princípios básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal?

O que é a Lei da Responsabilidade Fiscal?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 00) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de cada ente federativo (estados e municípios) brasileiro.

Quando entrou em vigor a Lei de Responsabilidade Fiscal?

Sancionada pelo presidente Fernando Henrique Cardoso em e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, quando também passou a vigorar, a lei obriga que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas (da União, do Estado ou dos Municípios).

O que é a Lei de Responsabilidade Fiscal e o que a mesma regulamenta?

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº ) é um diploma legal brasileiro que regulamenta a utilização de recursos públicos. Os seus mecanismos buscam fazer com que os governantes controlem seus gastos, respeitando limites de despesas e cumprindo metas orçamentárias.

Quais são os princípios básicos da Lei de Responsabilidade Fiscal?

A Lei de Responsabilidade Fiscal, nome dado a Lei Complementar nº 1, é firmada em quatro princípios: o planejamento, o controle, a responsabilidade e a transparência.