Tem alguma lei que protege os animais?

Índice:

1. Tem alguma lei que protege os animais?
2. Qual é o estatuto dos animais?
3. Quais os direitos dos animais domésticos?
4. O que diz a Lei sobre Maus-tratos a animais?
5. O que se enquadra na Lei de Maus-tratos?
6. O que inclui maus tratos animais?
7. O que se caracteriza como maus tratos a animais?
8. O que é considerado crime de maus tratos?
9. O que é um protetor de animais?
10. Quem são os protetores dos animais?
11. Qual ministério é responsável pelos animais?

Tem alguma lei que protege os animais?

A principal lei que protege os animais é a Lei Federal 9.605/98, conhecida como Lei dos Crimes Ambientais: ... 32 – Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.

Qual é o estatuto dos animais?

Art. 1º. Esta lei institui o Estatuto dos Animais, destinado a garantir a vida e o combate aos maus-tratos e as demais formas de violência contra animais. ... Os animais são seres sencientes, sujeitos de direitos naturais e nascem iguais perante a vida.

Quais os direitos dos animais domésticos?

a) Têm direito a uma boa alimentação. b) Têm direito a cuidados veterinários. c) São animais sociais e precisam de viver com companhia, bem como de dar e receber carinho dos seus donos e da sociedade em geral. d) Têm direito a crescer ao ritmo e sob as condições de vida e de liberdade próprias da sua espécie.

O que diz a Lei sobre Maus-tratos a animais?

A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, dispõe que a prática de crimes de maus tratos a animais seja punida com crime de detenção: “Art. ... Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

O que se enquadra na Lei de Maus-tratos?

A legislação lista 26 práticas de maus-tratos, como atos de abuso ou crueldade em qualquer animal, manter animais em lugares anti-higiênicos, obrigá-los a trabalhos excessivos, golpear, ferir ou mutilar os animais domésticos, abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado e promover lutas entre animais da mesma ...

O que inclui maus tratos animais?

A legislação lista 26 práticas de maus-tratos, como atos de abuso ou crueldade em qualquer animal, manter animais em lugares anti-higiênicos, obrigá-los a trabalhos excessivos, golpear, ferir ou mutilar os animais domésticos, abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado e promover lutas entre animais da mesma ...

O que se caracteriza como maus tratos a animais?

A legislação lista 26 práticas de maus-tratos, como atos de abuso ou crueldade em qualquer animal, manter animais em lugares anti-higiênicos, obrigá-los a trabalhos excessivos, golpear, ferir ou mutilar os animais domésticos, abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado e promover lutas entre animais da mesma ...

O que é considerado crime de maus tratos?

A legislação lista 26 práticas de maus-tratos, como atos de abuso ou crueldade em qualquer animal, manter animais em lugares anti-higiênicos, obrigá-los a trabalhos excessivos, golpear, ferir ou mutilar os animais domésticos, abandonar animal doente, ferido, extenuado ou mutilado e promover lutas entre animais da mesma ...

O que é um protetor de animais?

Os Protetores de Animais são pessoas que se dispõem a ajudar e a socorrer os animais, mesmo, com vários resgatados e encontrando dificuldades financeiras para lidar com tantos casos que encontram pela frente. ... Têm suas vidas, trabalham, estudam, têm família ou não, mas de desdobram para se dedicarem à causa animal.

Quem são os protetores dos animais?

São Francisco de Assis É comemorado em 4 de outubro o dia de São Francisco de Assis, o protetor dos animais e padroeiro da ecologia. Nascido na Úmbria (perto de Assis), Itália, em 1182, seu nome era Francisco Bernardone.

Qual ministério é responsável pelos animais?

A Coordenação Nacional de Proteção e Defesa Animal foi instituída por meio de decreto publicado nesta quarta-feira, 12, que reestruturou o Ministério do Meio Ambiente.