Qual o prazo para interposição de agravo regimental?

Índice:

1. Qual o prazo para interposição de agravo regimental?
2. Qual o prazo do agravo interno?
3. Qual é o prazo para recorrer ao STF?
4. O que significa agravo regimental em um processo criminal?
5. É de 15 dias o prazo para interposição de qualquer agravo?
6. É de 15 dias o prazo para Interposicao de qualquer agravo?
7. Qual o prazo para entrar com um recurso?
8. O que acontece quando o Recurso Extraordinário não é admitido?
9. Qual é o prazo para agravo interno no STJ?
10. Qual o prazo para a interposição de agravo em recurso extraordinário por um particular?
11. Qual recurso cabível contra decisão agravo interno?

Qual o prazo para interposição de agravo regimental?

cinco dias I - O prazo para o agravo regimental no STJ é de cinco dias. É prazo assinado por lei especial que o denomina de simplesmente 'agravo', não sendo aplicada a regra geral do CPC que confere prazo em dobro para a Fazenda Pública — Lei n. 8., art. 28, § 5º, e art.

Qual o prazo do agravo interno?

É o que resulta do art. 1.070 do CPC, verbis: “[é] de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”.

Qual é o prazo para recorrer ao STF?

1.003, §5º, do Código de Processo Civil, o prazo para interposição dos recurso especial e do recurso extraordinário é de 15 (quinze) dias úteis.

O que significa agravo regimental em um processo criminal?

Agravo regimental, também chamado de agravo interno, sendo este o nome adotado pelo novo CPC no art. 994, inciso III, é um recurso judicial que tem o intuito de fazer com que os tribunais provoquem a revisão de suas próprias decisões.

É de 15 dias o prazo para interposição de qualquer agravo?

O prazo do Agravo em Recurso Especial e do Agravo em Recurso Extraordinário é de 15 dias úteis no Novo CPC, conforme a regra geral do “Art. 1003, § 5º. Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias.”

É de 15 dias o prazo para Interposicao de qualquer agravo?

1070 do CPC: Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.

Qual o prazo para entrar com um recurso?

15 dias Para recurso: No novo CPC, todos os recursos têm prazo de 15 dias, tanto para interposição quanto para a resposta (arts. 1.002 e 1.003, prazo em dobro para Fazenda Pública, Ministério Público e Defensoria Pública – arts. 180, 1), com exceção dos embargos de declaração (art.

O que acontece quando o Recurso Extraordinário não é admitido?

Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, para o Supremo Tribunal Federal (art. 1.042 do CPC).

Qual é o prazo para agravo interno no STJ?

15 dias Todavia, o Regimento Interno do STJ [5], mesmo atualizado após o novo Código de Processo Civil, preceitua, expressamente, no seu artigo 271, §2º, que o prazo para a interposição do citado agravo interno é de cinco dias, e não de 15 dias.

Qual o prazo para a interposição de agravo em recurso extraordinário por um particular?

quinze dias corridos 2. O prazo para a interposição dos agravos em recurso especial e extraordinário contra a decisão proferida pelo presidente ou pela vice-presidência do tribunal local é de quinze dias corridos.

Qual recurso cabível contra decisão agravo interno?

E cabe recurso em face de decisão proferida em sede de agravo interno? Sim! É cabível embargos de declaração quando a decisão proferida for omissa, contiver erro material ou for contraditória.