O que são medidas alternativas à prisão?

Índice:

1. O que são medidas alternativas à prisão?
2. Quais são as espécies de penas restritivas de direito?
3. Quais os requisitos para aplicação das penas restritivas de direitos?
4. Quando o réu não tem condições de pagar a multa?
5. Quais são os requisitos para a substituição da pena privativa para a pena restritiva de direitos?

O que são medidas alternativas à prisão?

As penas restritivas de direitos também são chamadas de penas “alternativas”, pois são uma alternativa à prisão. Ao invés de ficarem encarcerados, os condenados sofrerão limitações em alguns direitos como forma de cumprir a pena.

Quais são as espécies de penas restritivas de direito?

São penas restritivas de direitos: a prestação pecuniária, a perda de bens e valores, a prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a interdição temporária de direitos e a limitação de fim de semana, conforme preceitua o artigo 43 do Código Penal.

Quais os requisitos para aplicação das penas restritivas de direitos?

São critérios de aplicação das penas restritivas de direito: a) condenação igual ou inferior a um ano, substituição por uma pena de multa ou por uma pena restritiva de direitos ou b) condenação superior a um ano, substituição por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direito.

Quando o réu não tem condições de pagar a multa?

O não pagamento da pena de multa impede o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu que já cumpriu a pena privativa de liberdade. O entendimento é da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que fez uma readequação de tese sobre a matéria, em julgamento em 2 de dezembro de 2020.

Quais são os requisitos para a substituição da pena privativa para a pena restritiva de direitos?

44 do Código Penal permite que a pena privativa de liberdade (prisão) seja substituída pela pena restritiva de direitos desde que preenchidos os seguintes requisitos: (i) a pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos, nem o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça à pessoa; (ii) o acusado não ...