O que se entende por propriedade intelectual?

Índice:

1. O que se entende por propriedade intelectual?
2. Qual é a lei da propriedade intelectual?
3. O que é a Lei de patentes?
4. Como funciona a lei de patentes no Brasil?
5. O que pode ter patente?
6. Quais os tipos de registro de proteção?
7. Quanto é o direito autoral?

O que se entende por propriedade intelectual?

Propriedade Intelectual é o conceito relacionado com a proteção legal e reconhecimento de autoria de obra de produção intelectual tais como invenções, patentes, marcas, desenhos industriais, indicações geográficas e criações artísticas e garante ao autor o direito, por um determinado período, de explorar economicamente ...

Qual é a lei da propriedade intelectual?

No Brasil a legislação que regula a propriedade intelectual é a Lei 9.279, de . E o órgão responsável pela concessão dos direitos de propriedade intelectual no Brasil é uma autarquia federal, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI.

O que é a Lei de patentes?

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. ... 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas nesta Lei.

Como funciona a lei de patentes no Brasil?

Lei de patente No Brasil, o INPI cuida do registro marcas e patentes, e ele é regido pela lei de Propriedade Industrial. Ela regula os direitos e deveres relacionados à propriedade industrial, assim como a proteção da patente de invenção (PI) e modelo de utilidade (MU).

O que pode ter patente?

O que pode ser patenteado Objeto de uso prático, ou parte deste. Suscetível de aplicação industrial. Apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo. Resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação.

Quais os tipos de registro de proteção?

Diferentes categorias de bens imateriais se enquadram em diferentes tipos de proteção da propriedade intelectual. Os mais populares são patentes, marcas comerciais, direitos autorais e assuntos confidenciais.

Quanto é o direito autoral?

Observação: Unidade de Direito Autoral (UDA) Em algumas cobranças, adotamos como referencial a Unidade de Direito Autoral (UDA), cujo valor unitário é fixado pela Assembleia Geral e reajustado anualmente no mês de julho. O valor atual da UDA é de R$ 87,68.