Qual é a diferença entre competência exclusiva e privativa?

Índice:

1. Qual é a diferença entre competência exclusiva e privativa?
2. Qual a competência exclusiva da União?
3. O que é competência remanescente?
4. O que são competências legislativas privativas?
5. Quem são os entes com competência tributária?
6. O que são competências enumeradas?
7. O que é competência comum?

Qual é a diferença entre competência exclusiva e privativa?

A diferença que se faz entre competência exclusiva e competência privativa é que aquela é indelegável e esta é delegável. Então, quando se quer atribuir competência própria a uma entidade ou a um órgão com possibilidade de delegação de tudo ou de parte, declara-se que compete privativamente a ele a matéria indicada.

Qual a competência exclusiva da União?

Na competência exclusiva fica a cargo da união matérias de relevante valor ao estado-nação como manter relações com estados estrangeiros, declarar guerra, emitir moeda, dentre outros dispostos no artigo 21, vale ressaltar que a competência exclusiva da união é INDELEGÁVEL, sendo vedada sua delegação para qualquer outro ...

O que é competência remanescente?

- Competência legislativa remanescente: São reservadas aos Estados as competências que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal (art. 25, §1º da CF). Cabe aos Estados todas as competências que não forem da União e dos Municípios.

O que são competências legislativas privativas?

A União possui ainda suas funções legislativas privativas. Isto significa que somente ela pode legislar sobre certos temas ou áreas. Portanto, nenhum outro ente estatal pode criar, modificar ou extinguir regras jurídicas sobre determinadas matérias, a não ser os Estados, se autorizados por lei complementar.

Quem são os entes com competência tributária?

A competência tributária é privativa; incaducável; de exercício facultativo; inampliável; irrenunciável; indelegável. Se um dos entes políticos não exercer a sua faculdade para instituir os tributos, nenhum outro ente poderá tomar o seu lugar. Não se pode confundir Competência com Capacidade.

O que são competências enumeradas?

Competência enumerada é aquela na qual a Constituição determina com precisão as atribuições de um ente federativo. ... Isto é, ambas espécies de competências são atribuídas a um ente federativo, mas, enquanto a exclusiva é indelegável, a privativa é delegável.

O que é competência comum?

A competência comum, como a denomina a Constituição no art. 23, é aquela na qual se atribui a todos os entes federa- tivos a execução de uma relação de atividades ou serviços, e, por essa razão, o dispositivo cuida da competência material, ou administrativa.