Quem julga embargos de declaração CPP?

Índice:

1. Quem julga embargos de declaração CPP?
2. Qual o prazo e os pressupostos para a interposição dos embargos de declaração no processo penal?
3. Qual o prazo para entrar com embargos de declaração?
4. O que acontece após embargos de declaração?

Quem julga embargos de declaração CPP?

Outrossim, os embargos de declaração serão decididos pelo próprio juízo prolator da decisão recorrida.

Qual o prazo e os pressupostos para a interposição dos embargos de declaração no processo penal?

O prazo para opor os embargos de declaração contra decisão proferida fora do âmbito do Juizado Especial Criminal será de 2 (dois) dias, nos termos dos art. 3, ambos do Código de Processo Penal.

Qual o prazo para entrar com embargos de declaração?

"O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, dispõe que cabem embargos de declaração quando há no acórdão obscuridade, dúvida, contradição ou foi omitido ponto sobre que devia pronunciar-se o Tribunal.

O que acontece após embargos de declaração?

Uma questão notável diz respeito ao efeito interruptivo da interposição dos embargos de declaração. Conforme consagrado no artigo 1.026, essa ação interrompe o prazo para a interposição de outros recursos para todas as partes do processo. Após intimação da decisão dos embargos, o prazo recursal é devolvido.