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Índice:
São imprescritíveis as ações?
5. São, portanto, imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.Quais ações são imprescritíveis exemplos?
Sendo assim, são ações imprescritíveis: As ações que protegem os direitos da personalidade como por exemplo, o direito à vida, à honra, à liberdade, as obras artísticas, literárias e etc; ... O direito de família no que concerne à questão inerente ao direito à pensão alimentícia, à vida conjugal, ao regime de bens.Leia também
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