Como se dá o procedimento administrativo e a ação judicial de improbidade administrativa?

Índice:

1. Como se dá o procedimento administrativo e a ação judicial de improbidade administrativa?
2. O que é uma representação administrativa?
3. Quais são as possíveis sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa elas devem sempre ser aplicadas em conjunto e em sua totalidade?
4. Quais são as sanções administrativas?
5. Quem pode representar contra ato de improbidade administrativa?

Como se dá o procedimento administrativo e a ação judicial de improbidade administrativa?

A abertura pode se dar por representação de qualquer pessoa que poderá, ou não, ensejar um procedimento judicial. A ação de improbidade administrativa dispensa o procedimento administrativo prévio, sendo proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, assumindo o rito ordinário.

O que é uma representação administrativa?

REPRESENTAÇÃO Se tratar de abuso de autoridade praticado no âmbito do Poder Judiciário e do Ministério Público, a competência para a representação é do Conselho Nacional da Magistratura ou do Conselho Nacional do Ministério Público, conforme o caso.

Quais são as possíveis sanções decorrentes do ato de improbidade administrativa elas devem sempre ser aplicadas em conjunto e em sua totalidade?

Para os atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito (artigo 9º), as possíveis sanções previstas em lei são a perda dos bens acrescidos ilicitamente, ressarcimento integral do dano, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até ...

Quais são as sanções administrativas?

Sanção administrativa é a penalidade prevista em lei, contrato ou edital aplicada pelo Estado, como consequência da inobservância ou observância inadequada a um comportamento descrito pela norma jurídica. ... As sanções tem, em regra, caráter preventivo, educativo e repressivo.

Quem pode representar contra ato de improbidade administrativa?

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.