O que diferencia o plano de recuperação judicial do plano especial de recuperação judicial?

Índice:

1. O que diferencia o plano de recuperação judicial do plano especial de recuperação judicial?
2. O que é plano especial?
3. Qual o prazo para apresentação do plano especial de recuperação judicial?
4. Qual a finalidade do instituto da recuperação judicial?
5. O que é o instituto da recuperação judicial?
6. Quais são as condições especiais do plano de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte?
7. O que é recuperação judicial e extrajudicial de empresas?
8. Qual o prazo para a recuperação judicial de uma empresa?
9. Qual a remuneração do administrador judicial no caso de microempresas e empresas de pequeno porte?
10. Para que seja aprovado o plano de recuperação judicial pode ser exigido do devedor obrigações a título gratuito?
11. Qual a diferença entre recuperação judicial e extrajudicial?
12. Qual a diferença entre recuperação judicial e extrajudicial explique?
13. Como a recuperação judicial de uma empresa precisa da participação dos credores?

O que diferencia o plano de recuperação judicial do plano especial de recuperação judicial?

A grande diferença entre o plano especial e o plano normal de recuperação judicial, portanto, é que naquele a própria lei já estabelece como será o plano (parcelamento em até 36 vezes, juros equivalentes à SELIC e carência de até 180 dias), enquanto neste o devedor é livre para estabelecer suas condições (ver art.

O que é plano especial?

Caso o devedor na qualidade de empresário ou sociedade empresária na condição de microempresa e empresa de pequeno porte opte pelo pedido de recuperação judicial com base no plano especial, não será convocada assembleia geral de credores para deliberar sobre o plano, e o juiz concederá a recuperação judicial se ...

Qual o prazo para apresentação do plano especial de recuperação judicial?

sessenta dias Apresentação do plano de recuperação judicial. O prazo para apresentação do plano de recuperação é de sessenta dias, a contar da decisão que determina o processamento da recuperação judicial (art. 53 da Lei 11.), sob pena de decretação da falência.

Qual a finalidade do instituto da recuperação judicial?

A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade ...

O que é o instituto da recuperação judicial?

"Recuperação judicial é a reorganização econômica, administrativa e financeira de uma empresa, feita com a intermediação da Justiça, para evitar a sua falência"¹. ...

Quais são as condições especiais do plano de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte?

As microempresas e empresas de pequeno porte farão jus a prazos 20% (vinte por cento) superiores àqueles regularmente concedidos às demais empresas. Outra vantagem que se pode visualizar na adoção do plano especial é de que a assembleia-geral de credores não será convocada para análise do plano.

O que é recuperação judicial e extrajudicial de empresas?

A diferença básica entre a Recuperação judicial e a Extrajudicial é que, na primeira, o seu processamento é feito através de uma ação judicial proposta pela empresa perante o Juízo de Falência e Recuperação Judicial, sem que haja a concordância ou participação prévia de credores.

Qual o prazo para a recuperação judicial de uma empresa?

O prazo de um ano para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial – previsto no artigo 54 da Lei 11. – tem como marco inicial a data da concessão da recuperação, pois essa é a interpretação lógico-sistemática da legislação especializada em relação ao cumprimento de todas as ...

Qual a remuneração do administrador judicial no caso de microempresas e empresas de pequeno porte?

A remuneração do administrador judicial fica reduzida ao limite de 10% (dez por cento), no caso de microempresas e empresas de pequeno porte.

Para que seja aprovado o plano de recuperação judicial pode ser exigido do devedor obrigações a título gratuito?

Art. 5º Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor.

Qual a diferença entre recuperação judicial e extrajudicial?

A diferença básica entre a Recuperação judicial e a Extrajudicial é que, na primeira, o seu processamento é feito através de uma ação judicial proposta pela empresa perante o Juízo de Falência e Recuperação Judicial, sem que haja a concordância ou participação prévia de credores.

Qual a diferença entre recuperação judicial e extrajudicial explique?

A diferença básica entre a recuperação judicial e a extrajudicial é que, na primeira, todo o processamento ocorre através de uma ação judicial proposta pela empresa, sem a anuência ou participação prévia dos credores.

Como a recuperação judicial de uma empresa precisa da participação dos credores?

Haverá necessidade de convocação da AGC se, apresentado o plano de recuperação judicial pela devedora, existir objeção apresentada por qualquer credor, nos termos do que dispõe o art. 56 da Lei 11.. Inexistindo objeção, o plano se considera aprovado independentemente de deliberação dos credores em AGC.