Quem é o sujeito passivo do mandado de segurança?

Índice:

1. Quem é o sujeito passivo do mandado de segurança?
2. Quais são as principais características do mandado de segurança?
3. Quem é o impetrado no mandado de segurança?
4. Quem responde mandado de segurança?
5. O que é o impetrado?
6. Como saber a autoridade coatora no mandado de segurança?
7. Como identificar a autoridade coatora no mandado de segurança?
8. É possível particular figurar no polo passivo de mandado de segurança?
9. O que quer dizer impetrar um processo?
10. Quem é a autoridade coatora no mandado de segurança?

Quem é o sujeito passivo do mandado de segurança?

Des. Hirosê Zeni – DJPR ); “No mandado de segurança o sujeito passivo é somente a pessoa jurídica de Direito Público a cujos quadros pertence a autoridade apontada como coatora.

Quais são as principais características do mandado de segurança?

A ação de mandado de segurança adquire características do rito sumário, pois o direito a ser provado será feito por meio de documentos, sendo vedada outro meio de produção de prova, pois justamente o direito que se protege é o direito líquido e certo, ou seja, aquele que tem suporte fático comprovável documentalmente.

Quem é o impetrado no mandado de segurança?

O mandado de segurança poderá ser impetrado por qualquer pessoa física (brasileiros ou estrangeiros) e qualquer pessoa jurídica (privada ou pública). Até mesmo o estrangeiro não residente poderá impetrar mandado de segurança.

Quem responde mandado de segurança?

Coator é a autoridade superior que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexecução do ato impugnado e responde pelas suas conseqüências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela (...)

O que é o impetrado?

Impetrada: designa a autoridade a quem é dirigido o pedido; Coator: designa a pessoa que exerce ou ameaça exercer o constrangimento; ... O habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa, inclusive pelo próprio beneficiário, tenha ou não a capacidade postulatória (capacidade de peticionar em juízo - advogado).

Como saber a autoridade coatora no mandado de segurança?

Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. Não há confundir, entretanto, o simples executor material do ato com a autoridade por ele responsável.

Como identificar a autoridade coatora no mandado de segurança?

"Considera-se autoridade coatora aquela que tenha praticado o ato impugnado ou da qual emane a ordem para a sua prática." Em lição clássica, Hely Lopes Meirelles verbera que o impetrado é a pessoa física - autoridade superior - que pratica ou ordena a prática do ato e tem poderes para corrigir a ilegalidade2.

É possível particular figurar no polo passivo de mandado de segurança?

Os particulares também poderão figurar no polo passivo do Mandado de Segurança, desde que o ato impugnado tenha sido praticado no exercício de função pública.

O que quer dizer impetrar um processo?

Significado de Impetrar verbo transitivo direto Ajuizar; levar a juízo; demandar judicialmente: impetrou o divórcio. [Jurídico] Solicitar por meio de requerimentos: impetrar um processo.

Quem é a autoridade coatora no mandado de segurança?

Considera-se autoridade coatora a pessoa que ordena ou omite a prática do ato impugnado, e não o superior que o recomenda ou baixa normas para sua execução. ... Incabível é a segurança contra autoridade que não disponha de competência para corrigir a ilegalidade impugnada .