Quais leis nos protegem da violência?

Índice:

1. Quais leis nos protegem da violência?
2. Qual é a lei da violência?
3. Qual é a lei da violência doméstica?
4. Qual a nova Lei da Maria da Penha?
5. Qual é a Lei que protege o homem?
6. O que diz a Lei 13431?
7. O que diz a lei ?
8. Quem deve fazer a escuta especializada?
9. O que é a Lei da escuta?
10. Quais animais são protegidos e amparados pela Lei 14064 de 29 de setembro de 2020?

Quais leis nos protegem da violência?

Legislações: Lei Maria da Penha (11.): Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher e estabelece medidas de assistência e proteção. Lei Carolina Dieckmann (12.): Tornou crime a invasão de aparelhos eletrônicos para obtenção de dados particulares.

Qual é a lei da violência?

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.192/21, que estabelece normas para prevenir, reprimir e combater a violência política contra a mulher durante as eleições e no exercício de direitos políticos e de funções públicas.

Qual é a lei da violência doméstica?

O Diário Oficial da União traz hoje (29) a Lei 14., que prevê que agressores sejam afastados imediatamente do lar ou do local de convivência com a mulher em casos de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física da vítima ou de seus dependentes, ou se verificado o risco da existência de violência ...

Qual a nova Lei da Maria da Penha?

Já em 2020, a Lei nº 13.984/20 estabeleceu obrigatoriedade referente ao agressor, que deve frequentar centros de educação e reabilitação e fazer acompanhamento psicossocial. Neste ano, foi sancionada a Lei nº 14.188/21, que incluiu a existência da violência psicológica como item para o afastamento do lar.

Qual é a Lei que protege o homem?

A Lei 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha, pode ser aplicada por analogia para proteger os homens. “É sim, ato de sensatez, já que não procura o homem se utilizar de atos também violentos como demonstração de força ou de vingança. ...

O que diz a Lei 13431?

Regulamentada por meio do Decreto nº 9., a Lei nº 13.431/17 estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente e determina a implantação dos mecanismos de Escuta Especializada e Depoimento Especial para toda criança ou adolescente testemunhas ou vítimas de violência, principalmente a ...

O que diz a lei ?

Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dispõe sobre medidas de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher e de enfrentamento à violência contra crianças, adolescentes, pessoas idosas e pessoas com deficiência durante a emergência de saúde pública de importância internacional decorrente ...

Quem deve fazer a escuta especializada?

Pode ser realizada pelas instituições da rede de promoção e proteção, formada por profissionais da educação e da saúde, conselhos tutelares, serviços de assistência social, entre outros. O depoimento especial é a oitiva da vítima, criança ou adolescente, perante a autoridade policial ou judiciária.

O que é a Lei da escuta?

Lei da Escuta Protegida, que amplia proteção às crianças vítimas de violência, é sancionada. ... A legislação tem como objetivo criar um sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Quais animais são protegidos e amparados pela Lei 14064 de 29 de setembro de 2020?

Foi publicada hoje (30/09/2020) a Lei nº 14.064/2020, que aumenta a pena do crime de maus-tratos contra cães e gatos. A novidade ficou conhecida como Lei Sansão, uma homenagem a um pitbull que teve as suas patas traseiras decepadas por um homem em Confins/MG.