O que diz a Emenda Constitucional 19 1998?

Índice:

1. O que diz a Emenda Constitucional 19 1998?
2. Quais alterações foram implementadas por meio da EC 19 98?
3. O que diz o artigo 39 da Constituição?
4. Qual o princípio da Administração Pública que tem como base o interesse econômico é que foi elaborado pela EC 19 98?

O que diz a Emenda Constitucional 19 1998?

Modifica o regime e dispõe sobre princípio e normas da Administração Pública, Servidores e Agentes políticos, controle de despesas e finanças públicas e custeio de atividades a cargo do Distrito Federal, e dá outras providências. e Reforma do Estado e do Planejamento e Orçamento.

Quais alterações foram implementadas por meio da EC 19 98?

Com a EC nº 19/98, o legislador constituinte derivado quebrou a unicidade jurídica e retornou ao regime anterior, permitindo a adoção do regime jurídico celetista, estatutário ou contratual. ... 41, da Constituição Federal, com a reforma administrativa, foi a do regime de estabilidade dos servidores públicos.

O que diz o artigo 39 da Constituição?

39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

Qual o princípio da Administração Pública que tem como base o interesse econômico é que foi elaborado pela EC 19 98?

A partir da Emenda Constitucional nº 19/98, o princípio da eficiência tornou-se explícito e norteador da Administração Pública, em uma reforma administrativa que inaugurou o modelo gerencial de gestão.