O que significa condenação com trânsito em julgado?

Índice:

1. O que significa condenação com trânsito em julgado?
2. Pode haver mais de uma sentença em um processo?
3. Quando alguém é considerado culpado?

O que significa condenação com trânsito em julgado?

Uma sentença condenou ao réu um pagamento de R$5.000,00. Contra essa sentença cabe a interposição do recurso de apelação. Caso as partes não interponham ou se esse recurso não for admissível, a sentença se tornará definitiva, ou seja, o pagamento dos R$ 5.000,00. Isso ocorre por meio do trânsito em julgado.

Pode haver mais de uma sentença em um processo?

Na hipótese de haver duas sentenças definitivas em ações penais distintas pelo mesmo fato, prevalece aquela que transitou em julgado primeiro. O entendimento foi fixado por maioria pela 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recurso em Habeas Corpus.

Quando alguém é considerado culpado?

De acordo com ele, qualquer pessoa só pode ser considerada culpada por cometer um crime após o seu julgamento definitivo, respeitando o devido processo legal (que já explicamos no inciso LIV), observados, portanto, o direito ao contraditório e à ampla defesa (que abordamos no inciso LV) e quando não for mais possível ...