Qual é o rito do Tribunal do Júri?

Índice:

1. Qual é o rito do Tribunal do Júri?
2. Quem pode ser jurado CPP?
3. Qual artigo do CPP trata da inclusão ou exclusão de jurado na lista geral do Tribunal do Júri?
4. Quantas horas dura um júri popular?
5. Quais são as fases que compõem o rito do Tribunal do Júri?
6. Quais são as características do Tribunal do Júri?
7. Quais as causas de impedimento dos jurados?
8. Quem pode ser dispensado do Júri?
9. O que é ser jurado nos termos do artigo 440?
10. O que é exercer a função de jurado?
11. Quanto tempo dura uma sessão de Júri?
12. Como funciona a 2 fase do Tribunal do Júri?
13. Qual é o objetivo da primeira fase do rito do Júri?
14. Quais são os princípios constitucionais do Tribunal do Júri?
15. Está impedido de servir o jurado?
16. Quantas recusas podem ser feitas de jurados *?
17. Como ser dispensado do Júri?
18. Tem como deixar de ser jurado?

Qual é o rito do Tribunal do Júri?

O Tribunal do Júri possui um procedimento bifásico, na primeira fase ocorre o juízo de formação de culpa (judicium accusatione), na segunda fase ocorre o julgamento da causa pelo Conselho de sentença (judicium causae). O art. 397 CPP que prevê a absolvição sumária se aplica ao procedimento júri com fundamento no art.

Quem pode ser jurado CPP?

Para ser jurado, o cidadão deve, em suma, estar em pleno gozo dos direitos políticos (ser eleitor); não ter sido processado criminalmente; prestar o serviço gratuitamente (voluntário); Diz o art. 448, do CPP: Art.

Qual artigo do CPP trata da inclusão ou exclusão de jurado na lista geral do Tribunal do Júri?

Conforme o art. 433, CPP, esse procedimento ocorre retirando-se da urna as cédulas respectivas de cada jurado da lista geral (art. 425).

Quantas horas dura um júri popular?

Com isso, o tempo máximo de debates será de duas horas e meia para cada uma das partes. Os julgamentos não são demorados, geralmente começam e terminam na mesma tarde.

Quais são as fases que compõem o rito do Tribunal do Júri?

O procedimento do júri é composto por duas fases (escalonado): judicium accusationis (juízo de formação de culpa) e o judicium causae (juízo da causa).

Quais são as características do Tribunal do Júri?

O Tribunal do Júri é um órgão colegiado, heterogêneo e temporário, constituído por um juiz togado e vinte e cinco jurados, dentre os quais sete irão integrar o Conselho de Sentença. É tribunal de cidadãos previamente alistados, sorteados e escolhidos que irão decidir sobre a condenação ou não do acusado.

Quais as causas de impedimento dos jurados?

O indivíduo está impedido de atuar como jurado no processo em que: a) tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito; b) ele próprio ...

Quem pode ser dispensado do Júri?

Existem alguns tipos de trabalho que são automaticamente dispensados de servir no júri. São eles: membros do governo, funcionários da justiça, militares na ativa, funcionários da polícia e segurança pública. ... Quem já tiver servido como jurado por um ano e pedir a dispensa. Os maiores de 60 anos.

O que é ser jurado nos termos do artigo 440?

440. Constitui também direito do jurado, na condição do art. 439 deste Código, preferência, em igualdade de condições, nas licitações públicas e no provimento, mediante concurso, de cargo ou função pública, bem como nos casos de promoção funcional ou remoção voluntária.

O que é exercer a função de jurado?

O jurado é a pessoa investida na função de julgar os processos no Tribunal do Júri. Eles representam a sociedade da qual fazem parte e decidem em nome dela. ... O jurado, além da retidão da conduta, deve ter independência e elevação de caráter para melhor fazer o seu julgamento.

Quanto tempo dura uma sessão de Júri?

O julgamento pode demorar de poucas horas a até alguns dias. Se for demorar mais de um dia, os jurados são hospedados pelo poder público em alojamentos ou estabelecimentos congêneres. Serão sempre acompanhados por oficiais de justiça, responsáveis por fiscalizar a incomunicabilidade dos jurados.

Como funciona a 2 fase do Tribunal do Júri?

2ª fase - “judicium causae” ou juízo da causa Trata-se do julgamento, pelo Júri, da acusação admitida na fase anterior. Começa com o trânsito em julgado da sentença de pronúncia e se encerra com a sentença do Juiz Presidente do Tribunal Popular.

Qual é o objetivo da primeira fase do rito do Júri?

O procedimento adotado pelo Júri é especial e possui duas fases. A primeira fase refere-se ao período anterior ao julgamento. Tem por objeto a admissibilidade da acusação perante o Tribunal. Consiste em produção de provas para apurar a existência de crime doloso contra a vida.

Quais são os princípios constitucionais do Tribunal do Júri?

A instituição do Júri é formada por quatro princípios básicos, todos eles assegurados no art. 5º, XXXVIII, alíneas a à d, da Constituição Federal, sendo eles: a plenitude da defesa, o sigilo das votações, a soberania dos veredictos e a competência mínima para julgamentos dos crimes dolosos contra a vida.

Está impedido de servir o jurado?

Servir como jurado no Tribunal do Júri é obrigação do cidadão. A recusa é penalizada com multa. A função de jurado do Tribunal do Júri, conforme texto do artigo 436 do Código de Processo Penal, é obrigatória e, caso seja convocado, o cidadão não pode recusar sob pena de sofrer multa.

Quantas recusas podem ser feitas de jurados *?

Quando dois ou mais réus são representados pelo mesmo advogado no tribunal do júri, o defensor pode recusar até três jurados para cada um deles.

Como ser dispensado do Júri?

No dia em que você comparecer ao fórum da sua cidade, serão sorteados 7 jurados. Tanto o promotor quanto a defesa podem fazer 3 recusas sem explicar o porquê. Então, mesmo que o seu nome seja sorteado, se o advogado de defesa ou de acusação olharem para você e te recusarem, você será dispensado.

Tem como deixar de ser jurado?

Embora o jurado não possa, por lei, declinar de sua função, os convocados podem tentar se justificar perante o juiz explicando o que os impede de participar, como, por exemplo, no caso de um julgamento que envolva seu parente como réu ou vítima, ou no caso de estar gestante ou lactante.