Como é o endereçamento para o Juizado Especial Federal?

Índice:

1. Como é o endereçamento para o Juizado Especial Federal?
2. Precisa pedir justiça gratuita no Juizado Especial Federal?
3. É necessário juntar declaração de pobreza no Juizado Especial Federal?
4. Quais ações podem ser propostas no Juizado Especial Federal?
5. Tem que pagar custas no Juizado Especial?
6. É necessário apresentar declaração de hipossuficiência?

Como é o endereçamento para o Juizado Especial Federal?

EXMO SR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA - PARANÁ EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CURITIBA – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ.

Precisa pedir justiça gratuita no Juizado Especial Federal?

É acessível (dispensa as formalidades da Justiça Comum, podendo as partes ingressar com seu pedido sem advogado). ... É isento de custas e honorários advocatícios de sucumbência (não há pagamento de custas processuais, salvo em casos de recurso, sem pedido de Justiça Gratuita).

É necessário juntar declaração de pobreza no Juizado Especial Federal?

A Lei nº 13., autoriza a desnecessidade da juntada da declaração de pobreza, salvo quando o advogado não possuir poderes em sua procuração para requerer à gratuidade da justiça.

Quais ações podem ser propostas no Juizado Especial Federal?

São julgadas pelos juizados especiais as causas que envolvam o cidadão e os órgãos da Administração Pública Federal (União, INSS, Caixa Econômica Federal, por exemplo), no valor máximo de 60 salários mínimos.

Tem que pagar custas no Juizado Especial?

Se a tramitação do processo terminar em primeira instância, logo após a sentença do juiz, as custas são dispensadas no âmbito dos Juizados Especiais (art. 55, da Lei 9.099/95). Em caso de recurso, haverá cobrança das custas. O responsável por elas será quem perder o processo ou, eventualmente, como determinar o juiz.

É necessário apresentar declaração de hipossuficiência?

A principal novidade do NCPC é que agora não é mais necessário fazer uma peça processual dedicada ao pedido de gratuidade de Justiça. Ou seja, uma declaração de fato. É suficiente elaborar uma alegação de hipossuficiência como parte de outras peças judiciais, em certos momentos do processo.