Qual a maior crítica em relação ao ECA?

Índice:

1. Qual a maior crítica em relação ao ECA?
2. Quais são os pontos positivos do ECA?
3. Quais os principais avanços do ECA?
4. Quais as conquistas do ECA?
5. Quais os direitos do ECA?
6. Qual o conceito de criança e adolescente de acordo com o ECA?
7. Porque fizeram o ECA?
8. O que o ECA já fez?
9. Quantas conquistas O ECA garantiu?
10. O que representa o ECA?
11. Quais os conceitos do ECA?
12. Qual o dever da família segundo o ECA *?
13. Quando o ECA faz 30 anos?

Qual a maior crítica em relação ao ECA?

A mais polêmica delas é a que endurece as medidas socioeducativas para adolescentes em conflito com a lei. ... Instituo regras de punição aos prefeitos e gestores que não observarem os direitos das crianças e adolescentes.

Quais são os pontos positivos do ECA?

O objetivo do ECA é a proteção dos menores de 18 anos, garantindo a eles o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade, e à convivência familiar e comunitária.

Quais os principais avanços do ECA?

Entre os avanços importantes conquistados pelo ECA, estão: A redução histórica da mortalidade infantil, fazendo com que 827 mil vidas fossem salvas de 19. Os avanços no acesso à educação. Em 1990, quase 20% das crianças de 7 a 14 anos (idade obrigatória na época) estavam fora da escola.

Quais as conquistas do ECA?

Em três décadas do ECA, várias conquistas são observadas – entre elas, o aumento da consciência sobre os direitos da infância e adolescência, além do maior acesso às políticas públicas básicas (saúde e educação).

Quais os direitos do ECA?

Direitos fundamentais garantidos pelo ECA

• Do Direito à Vida e à Saúde.
• Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade.
• Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária.
• Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer.
• Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho.

Qual o conceito de criança e adolescente de acordo com o ECA?

Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. ... Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Porque fizeram o ECA?

O Estatuto foi criado logo após a promulgação da Constituição de 1988 para regulamentar o artigo 227 da Constituição Federal (CF), que garantia às crianças e adolescentes os direitos fundamentais de sobrevivência, desenvolvimento pessoal, social, integridade física, psicológica e moral, além de protegê-los de forma ...

O que o ECA já fez?

O ECA reproduziu em grande parte o teor da Declaração Universal dos Direitos da Criança de 1979 e da Convenção Internacional sobre os direitos da Criança aprovados pela Organização das Nações Unidas (ONU) em 1989.

Quantas conquistas O ECA garantiu?

Trouxe garantias ao lactente, através da previsão de condições adequadas ao aleitamento materno. O Estatuto, além disso, garantiu não só o acesso à saúde para todas as crianças e adolescentes, mas também a prioridade no atendimento médico e odontológico e a gratuidade na vacinação.

O que representa o ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente é a lei que cria condições de exigibilidade para os direitos da criança e do adolescente, que estão definidos no artigo 227 da Constituição Federal.

Quais os conceitos do ECA?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), regulamentado pela Lei Federal nº 8., é o principal marco legal e regulatório dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Já em seu artigo 1º, o ECA define-se como uma lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Qual o dever da família segundo o ECA *?

4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e ...

Quando o ECA faz 30 anos?

Os direitos de crianças e adolescentes são garantidos por lei desde 1990. É o Estatuto da Criança e do Adolescente que completa 30 anos no dia 13 de julho.