Qual o prazo para agravo em recurso especial?

Índice:

1. Qual o prazo para agravo em recurso especial?
2. Qual o prazo para o recurso especial criminal?
3. O que fazer quando o recurso especial Criminal não é admitido?
4. O que é o agravo em recurso especial?
5. Para que serve o agravo de instrumento em recurso especial?
6. Qual o recurso cabível contra decisão que inadmitiu recurso especial?
7. Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial?
8. O que cabe depois do agravo em recurso especial?
9. Quando cabe aresp?
10. Quem julga agravo de Instrumento em recurso especial?
11. O que é o recurso especial penal?
12. Qual o recurso cabível contra a decisão que não admitir os recursos especial e extraordinário?
13. Qual o recurso cabível contra a decisão do tribunal de Justiça?
14. Qual o recurso cabível contra decisão monocrática do ministro do STJ que nega seguimento ao recurso especial?

Qual o prazo para agravo em recurso especial?

15 dias Conforme prevê o art. 1.003, § 5º do CPC, o REsp, bem como eventual Agravo, possuem prazo de 15 (quinze) dias para interposição. Assim, publicada a decisão que apresente lesão à lei federal ou, ainda, negue seguimento ao Recurso Especial, a parte terá o prazo de 15 dias para apresentar o recurso cabível.

Qual o prazo para o recurso especial criminal?

15 dias corridos Qual é o prazo do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário no CPP? No CPP, o prazo do Recurso Especial e do Recurso Extraordinário é de 15 dias corridos.

O que fazer quando o recurso especial Criminal não é admitido?

Não admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, caberá agravo de instrumento, no prazo de dez dias, para o Supremo Tribunal Federal ou para o Superior Tribunal de Justiça, conforme o caso.

O que é o agravo em recurso especial?

O Recurso Extraordinário e o Recurso Especial são destinados a tratar de inconsistências da decisão judicial com o ordenamento jurídico, por isso, não discutem fatos. ... O Agravo em RE e RESP (CPC/2015, art. 1.042) é interposto nos autos do mesmo processo, diferentemente do agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.015).

Para que serve o agravo de instrumento em recurso especial?

O agravo em recurso especial tem, assim, como única finalidade, possibilitar que o apelo obstado seja apreciado pela instância superior.

Qual o recurso cabível contra decisão que inadmitiu recurso especial?

O atual CPC prevê Agravo Interno ou Agravo em RE ou REsp contra a decisão que inadmitir o RE ou REsp, a depender do conteúdo da decisão. A recorribilidade da decisão que inadmitir o RE ou REsp, contudo, sofreu grandes alterações no CPC/2015.

Qual o recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial?

AGRAVO INTERNO Se o presidente ou vice do TJ/TRF negar seguimento ao Recurso extraordinário ou Recurso Especial, analisando o MÉRITO da matéria (inciso I, alíneas a, b, do art. 1.030 do CPC), caberá AGRAVO INTERNO (1021), a ser julgado pelo colegiado do próprio tribunal TJ/TRF.

O que cabe depois do agravo em recurso especial?

O julgamento do agravo em recurso especial ou extraordinário, realizado pelo relator em decisão monocrática, que não conhecer do agravo, negar-lhe provimento ou decidir, desde logo, o recurso não admitido na origem, caberá agravo interno para a turma, no prazo de quinze dias.

Quando cabe aresp?

Com efeito, o artigo 105, III, “a” da Constituição Federal dispõe que o recurso especial é cabível quando a decisão recorrida “contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência”. Vale dizer: cabe recurso especial quando a decisão violar direito federal.

Quem julga agravo de Instrumento em recurso especial?

O objetivo desse recurso é que o RE ou o RESP sejam «destracandos» e analisados pelo Tribunal Superior destinatário.

O que é o recurso especial penal?

Trata-se de recurso de caráter excepcional dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, que possui por finalidade resguardar a correta aplicação da lei federal e uniformizar a jurisprudência entre os tribunais estaduais e federais.

Qual o recurso cabível contra a decisão que não admitir os recursos especial e extraordinário?

544 do CPC prevê o cabimento do agravo contra a decisão que não admite o recurso especial, sem fazer distinção acerca do fundamento utilizado para a negativa de seguimento do apelo extraordinário.

Qual o recurso cabível contra a decisão do tribunal de Justiça?

Os recursos cabíveis no atual código estão disciplinados no artigo 496 sendo: Apelação, Agravo, Embargos Infringentes, Embargos de Declaração, Recurso Ordinário, Recurso Especial, Recurso Extraordinário e Embargos de Divergência em Recurso Especial e Extraordinário.

Qual o recurso cabível contra decisão monocrática do ministro do STJ que nega seguimento ao recurso especial?

agravo DECISAO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO A RECURSO ESPECIAL.... O agravo chamado interno é o recurso cabível contra decisão singular do relator que nega provimento a recurso especial. …