São crimes contra a honra exceto?

Índice:

1. São crimes contra a honra exceto?
2. Quais são as causas especiais excludentes dos crimes contra a honra?
3. Qual a espécie de ação penal nos crimes contra a honra de funcionário público?
4. Qual o bem jurídico tutelado nos crimes contra a honra?
5. Qual o valor a ser pago por calúnia e difamação?
6. O que diz o artigo 141?
7. Qual a ação penal nos crimes contra a honra de funcionário público em razão da função Súmula 714 STF?
8. Qual a ação penal cabível nos crimes praticados pelos funcionários públicos?

São crimes contra a honra exceto?

Direito Penal - Assuntos: Dos Crimes Contra a Pessoa - Contra a Honra. Todas as alternativas abaixo são crimes contra a honra, EXCETO: a) Injúria.

Quais são as causas especiais excludentes dos crimes contra a honra?

CAUSAS DE EXCLUSÃO DO CRIME O Código trata, em seu artigo 142, sobre causas específicas excludentes da antijuridicidade. ... São, pois, hipóteses em que haverá exclusão do crime: A ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. Trata-se da imunidade judiciária.

Qual a espécie de ação penal nos crimes contra a honra de funcionário público?

Os crimes contra a honra de funcionário público, por fato relativo ao exercício de suas funções, se processam por ação penal de iniciativa pública (condicionada à representação do ofendido) ou privada, conforme opção do sujeito passivo (Súmula 714 do STF). 2.

Qual o bem jurídico tutelado nos crimes contra a honra?

O bem protegido pela norma penal é a honra subjetiva, ao contrário das anteriores que o bem tutelado são a honra objetiva, ou seja, a reputação da pessoa. A honra subjetiva é o sentimento próprio de cada pessoa, acerca de si mesmo, sejam os atributos morais, intelectuais ou físicos.

Qual o valor a ser pago por calúnia e difamação?

Art. 138 - Caluniar alguém, imputando-lhe falsamente fato definido como crime: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

O que diz o artigo 141?

141. Cessado o estado de defesa ou o estado de sítio, cessarão também seus efeitos, sem prejuízo da responsabilidade pelos ilícitos cometidos por seus executores ou agentes. Parágrafo único.

Qual a ação penal nos crimes contra a honra de funcionário público em razão da função Súmula 714 STF?

1. Os crimes contra a honra de funcionário público, por fato relativo ao exercício de suas funções, se processam por ação penal de iniciativa pública (condicionada à representação do ofendido) ou privada, conforme opção do sujeito passivo (Súmula 714 do STF).

Qual a ação penal cabível nos crimes praticados pelos funcionários públicos?

A ação penal é pública incondicionada. O processo e julgamento será feito pelo Juizado especial criminal, já que se trata de crime de menor potencial ofensivo. A causa de aumento de pena é prevista no parágrafo único do art.