O que é uma ação civil pública?

Índice:

1. O que é uma ação civil pública?
2. Qual a lei de ação civil pública?
3. Qual o procedimento da ação civil pública?
4. Quem pode entrar com ação civil pública?
5. Qual é a competência da ação civil pública quando o dano abrange mais que um Estado?
6. Onde devo ajuizar ação civil?
7. Quem tem legitimidade para entrar com ação civil pública?

O que é uma ação civil pública?

Assim, a Ação Civil Pública serve à proteção de bens caros ao cidadão brasileiro. É a arma jurídica do Estado e de certas associações contra os causadores de danos públicos, sejam eles o próprio Estado ou um particular.

Qual a lei de ação civil pública?

Lei 7.347. LEI No 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985. Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (VETADO) e dá outras providências.

Qual o procedimento da ação civil pública?

2.6.Procedimento A ação civil pública pode ser proposta pelo rito sumário do processo civil ou pelo rito ordinário, podendo ser aplicado antecipação de tutela se for o caso, é importante destacar que o código de processo civil precisa ser observado na referida ação.

Quem pode entrar com ação civil pública?

Nos termos dos incisos do artigo 5º da lei 7.347/85 são legitimados para propor a ação popular, além do Ministério Público: Defensoria Pública; a União; os Estados; o Distrito Federal; Municípios; Autarquia; empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; e as associações.

Qual é a competência da ação civil pública quando o dano abrange mais que um Estado?

A competência nas Ações Coletivas será, ressalvada a da Justiça Federal, da Justiça local. ... Na hipótese extraordinária de dano nacional, de competência da Justiça local, qualquer capital de Estado ou o Distrito Federal estará, em igualdade de condições, apta(o) a conhecer e julgar a causa.

Onde devo ajuizar ação civil?

O ajuizamento da demanda deve ser feito no foro do domicílio do réu.

Quem tem legitimidade para entrar com ação civil pública?

Nos termos dos incisos do artigo 5º da lei 7.347/85 são legitimados para propor a ação popular, além do Ministério Público: Defensoria Pública; a União; os Estados; o Distrito Federal; Municípios; Autarquia; empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista; e as associações.