Como ver o salário de servidor público?

Índice:

1. Como ver o salário de servidor público?
2. O que acontece com o servidor quando o cargo é extinto?
3. Quando o servidor fica em disponibilidade?
4. Pode um decreto determinar a extinção de cargos públicos justifique?
5. Como será a reforma administrativa do governo federal?
6. O que significa a sigla PEC?
7. Quem tem legitimidade para propor emenda constitucional?
8. O que quer fizer PEC?

Como ver o salário de servidor público?

Está disponível, no Portal da Transparência, a remuneração mensal de Servidores Públicos, Empregados Públicos e Militares, ativos, inativos ou reformados e pensionistas do Poder Executivo: Secretarias de Estado, inclusive Polícia Militar, Procuradoria Geral do Estado, Autarquias, Fundações e Sociedades de Economia ...

O que acontece com o servidor quando o cargo é extinto?

Os servidores estáveis com cargos extintos são imediatamente postos em disponibilidade. Essa proteção do vínculo empregatício garante que eles continuem recebendo uma remuneração proporcional ao tempo de serviço até que sejam reaproveitados em outra função.

Quando o servidor fica em disponibilidade?

O servidor estável estará em disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo quando o cargo ocupado for extinto por lei ou for considerado desnecessário(L.

Pode um decreto determinar a extinção de cargos públicos justifique?

Art. 2o Respeitados o interesse público e a conveniência da administração, os cargos públicos podem ser declarados desnecessários, nos casos de extinção ou de reorganização de órgãos ou de entidades. ... 4o Autorizada por lei, a extinção de cargo público far-se-á mediante ato privativo do Presidente da República. Art.

Como será a reforma administrativa do governo federal?

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC), em tramitação no Congresso Nacional, chamada de reforma administrativa, muda as regras para quem ingressar no serviço público, restringindo a estabilidade, criando novos tipos de vínculo com o Estado e acabando com benefícios.

O que significa a sigla PEC?

PEC ou Pec pode referir-se a: Pacto de Estabilidade e Crescimento - acordo entre os países da União Europeia. Petrópolis Esporte Clube - clube de futebol de salão da cidade de Petrópolis, no Rio de Janeiro. Proposta de Emenda Constitucional.

Quem tem legitimidade para propor emenda constitucional?

A emenda deve ser proposta por no mínimo ⅓ (um terço) dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; pelo Presidente da República; ou por mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa (isto é, maioria simples) de seus membros.

O que quer fizer PEC?

Uma proposta de emenda à Constituição segue um longo caminho no Congresso até ser aprovada. Ela pode ser proposta pelo presidente, por deputados, senadores e assembleias legislativas. ... A sigla significa proposta de emenda à Constituição.