Qual a lei da curatela?

Índice:

1. Qual a lei da curatela?
2. Como funciona a curatela?
3. Quem pode ser curador?
4. Quando cabe à curatela?
5. Quem tem a curatela e curador?
6. Quem está sujeito a curatela é quem está habilitado a exercer a curatela?
7. É possível ter dois curadores?
8. Quanto tempo dura uma curatela?
9. Quando a curatela pode ser revogada?
10. O que significa curatela provisória ou definitiva?
11. Como fazer um termo de curatela?

Qual a lei da curatela?

84, da lei 13.146/15 define a curatela da pessoa com deficiência como medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, com duração pelo menor tempo possível.

Como funciona a curatela?

Para que a curatela seja exercida sobre um indivíduo incapaz, é preciso de um processo judicial, conhecido por “ação de curatela” ou “ação de interdição”. Desse processo, culminará em uma decisão judicial que determinará a incapacidade civil da parte, a indicação do curador e os limites de seu exercício.

Quem pode ser curador?

Nos termos da lei, o cônjuge ou companheiro será preferencialmente o curador do outro, desde que não estejam separados judicialmente ou de fato. Se não houver cônjuge ou companheiro, dá-se preferência ao pai ou mãe. E, na falta dos genitores, será nomeado curador o descendente mais apto e mais próximo ao curatelado.

Quando cabe à curatela?

A curatela cabe quando uma pessoa está incapaz de manifestar sua vontade acerca da prática de atos da sua vida civil. Assim, o instrumento se apresenta como possível solução jurídica para legitimar judicialmente um terceiro que passará a ter poder para exercer tais funções sob as responsabilidades da lei.

Quem tem a curatela e curador?

O papel do curador é prestar apoio à pessoa em situação de curatela, oferecendo-lhe os esclarecimentos necessários sobre seus bens, patrimônio e negócios, respeitando seus direitos, vontades e preferências. O curador também deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo curatelado.

Quem está sujeito a curatela é quem está habilitado a exercer a curatela?

Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil; ... O artigo acima transcrito trata das hipóteses em que o código elenca as situações dos maiores incapazes que se encontram sujeitos à curatela.

É possível ter dois curadores?

O dispositivo legal utilizado para a resolução do caso foi o artigo 1.775-A do Código Civil, que autoriza curatela compartilhada: "Na nomeação de curador para a pessoa com deficiência, o juiz poderá estabelecer curatela compartilhada a mais de uma pessoa".

Quanto tempo dura uma curatela?

Quanto tempo demora para conseguir a curatela? Embora os prazos variem de acordo com o tribunal e a complexidade do processo (e eventuais perícias), a curatela definitiva leva em média um ano para sair. Já a provisória, a depender da urgência na liberação de recursos para o curatelado, pode ser liberada em poucos dias.

Quando a curatela pode ser revogada?

A curatela poderá ser levantada (ou seja, cancelada) a qualquer tempo. É necessário somente que cesse a sua causa originária. Mesmo nos casos de curatela ilimitada em que o interdito apresentar condições de praticar alguns atos da vida civil, caso de levantamento parcial da curatela. Diz o art.

O que significa curatela provisória ou definitiva?

Curatela Provisória, na qual o requerente postula pela interdição de um ente próximo (como por exemplo, seu filho) tendo em vista que o requerido é portador de alguma enfermidade que impossibilite de praticar atos civis (como por exemplo, so casos de deficiência física e mental severas, as quais desencadeiam quadro de ...

Como fazer um termo de curatela?

Qualquer pessoa pode solicitar a certidão de tutela e curatela, que será emitida pelo Registro Civil das Pessoas Naturais. Para isso, é necessário estar com os dados da pessoa em mãos, a exemplo do nome completo, filiação, RG e CPF.