Para que serve a audiência admonitória?

Índice:

1. Para que serve a audiência admonitória?
2. O que é audiência admonitória regime aberto?
3. O que acontece em uma audiência admonitória?
4. O que é uma audiência de custódia?
5. O que se significa Admonitória?
6. O que é uma audiência em fase de execução?
7. Onde se cumpre o regime aberto?
8. É possível a designação de audiência na fase de execução trabalhista?

Para que serve a audiência admonitória?

A audiência admonitória tem previsão legal no art 160 da Lei de Execuções Penais (LEP) e serve para o magistrado, depois da condenação do réu transitada em julgado, ou seja, quando não mais passível de recurso, adverte-o para não cometer novas infrações e ainda sobre como deverá cumprir as sanções que lhe foram ...

O que é audiência admonitória regime aberto?

Audiência admonitória é aquela em que os magistrados estabelecem condições para o cumprimento do regime aberto, as quais, se desobedecidas, podem provocar a regressão de regime. Estarão presentes o magistrado, o representante do ministério público, o condenado e seu advogado.

O que acontece em uma audiência admonitória?

A audiência admonitória tem previsão legal no art. 160, da LEP, cuja redação assim dispõe: Transitada em julgado a sentença condenatória, o Juiz a lerá ao condenado, em audiência, advertindo-o das consequências de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas.

O que é uma audiência de custódia?

Audiência de custódia consiste num instrumento processual de condução do preso ao juiz, mediante a realização de uma audiência sem demora após a prisão flagrante, prisão cautelar ou prisão decorrente de condenação, permitindo o contato imediato do preso com o magistrado, defensor, promotor, equipe psicossocial, etc.

O que se significa Admonitória?

A própria etimologia da palavra admonitória remonta o seu uso no âmbito jurídico. De origem latina, a expressão quer dizer repreensão, aviso, advertência, ou seja, na ocorrência da aludida audiência, o juiz advertirá o agente de certas medidas o qual o mesmo deve cumprir, sob pena da regressão de regime do apenado.

O que é uma audiência em fase de execução?

O artigo 160 da LEP fala de uma audiência onde o Juiz da execução penal advertirá o condenado das consequências do cometimento de nova infração penal e do descumprimento das condições impostas, no caso da suspensão condicional da pena, conforme artigo 77 do Código Penal.

Onde se cumpre o regime aberto?

Na falta de estabelecimento adequado (Casa de Albergado), o preso em regime aberto cumpre pena em prisão domiciliar, ou seja, em sua própria residência. ... Assim, nas regiões onde não há Casa de Albergado, as penas são cumpridas na própria residência dos sentenciados, que devem obedecer diversas determinações judiciais.

É possível a designação de audiência na fase de execução trabalhista?

Cabe ao juiz, dentro da presidência do processo, realizar tal determinação, mas as partes, em especial o credor, podem requerer tal expediente ao juiz, para, quem sabe, uma tentativa de acordo. ...