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Índice:
O que é o Código Civil e como é dividido?
A estrutura o Código Civil se distingue em duas partes: Geral e Especial. A Parte Geral contém três Livros, que tratam das Pessoas (Naturais e Jurídicas), dos Bens (Quanto a Classificação) e dos Fatos Jurídicos (Negócios Jurídicos, Atos Jurídicos Lícitos e Ilícitos e da Prova).O que é um Direito Civil?
O Direito Civil pode ser entendido como o “direito do cidadão”. Dessa forma, é um ramo do direito privado, que tem como objetivo implicar quais serão as regras e condutas que pessoas físicas e jurídicas devem ter em sociedade.Leia também
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