Foi sancionada a lei da visão monocular?

Índice:

1. Foi sancionada a lei da visão monocular?
2. O que muda com a nova lei monocular?
3. O que mudou na Lei da visão monocular?
4. Quando entra em vigor a Lei da visão monocular?
5. Quem tem visão monocular tem direito ao Auxílio-doença?
6. O que diz a Lei 14 ?

Foi sancionada a lei da visão monocular?

A lei que classifica a visão monocular como deficiência visual foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro. A Lei 14.126/21, baseada em proposta do senador Rogério Carvalho (PT-SE), foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União.

O que muda com a nova lei monocular?

Com a nova lei, nada muda em relação a esse direito. ... Outros direitos: Além disso, as pessoas com visão monocular passam a ter direito ainda a acesso a todos os serviços que envolvam políticas públicas de acessibilidade e maior inclusão, atendimento prioritário no SUS, fornecimento de medicamentos e próteses.

O que mudou na Lei da visão monocular?

Foi sancionada a lei que inclui quem tem visão monocular entre as pessoas com deficiência (Lei 14.). Com isso, quem enxerga com apenas um olho passa a ter direito a benefícios previdenciários, como aposentadorias por invalidez e isenção tributária na compra de automóveis.

Quando entra em vigor a Lei da visão monocular?

2º da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), aplica-se à visão monocular, conforme o disposto no caput deste artigo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de março de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

Quem tem visão monocular tem direito ao Auxílio-doença?

No caso da visão monocular, se você sofreu um acidente que ocasionou a perda da visão de um olho, pode ser que você tenha direito ao Auxílio-Acidente. No caso, o perito do INSS deverá constatar que você perdeu a sua capacidade para o trabalho de forma permanente.

O que diz a Lei 14 ?

1º, da Lei 14.126/2021, determina que se “classifica”, ou seja, “se qualifica” como “deficiência visual” a chamada visão monocular. Agora, conforme Lei 14.126/2021, a visão monocular é tida como deficiência, fazendo jus a todas a eventuais benesses e direitos que lhe garantam superar ou ao menos reduzir as barreiras.