Pode pedir medida protetiva contra irmão?

Índice:

1. Pode pedir medida protetiva contra irmão?
2. Quando foi criada a medida protetiva?
3. Como saber se tenho medida protetiva?
4. Tem como pedir medida protetiva pela internet?
5. Quanto tempo demora para receber medida protetiva?
6. O que é medida protetiva de proibição de aproximação?
7. Como pedir medida protetiva 2021?
8. Precisa de advogado para pedir medida protetiva?
9. Como funciona a medida protetiva quando se tem filhos?
10. Como pedir medida protetiva de aproximação?
11. É possível reverter medida protetiva?

Pode pedir medida protetiva contra irmão?

De acordo com a Lei 11.340, o sujeito ativo da violência doméstica não se restringe a maridos e companheiros. Do mesmo modo, a irmã também não poderá dirigir a palavra ao irmão, para que não haja qualquer possibilidade de descumprir a medida protetiva. ...

Quando foi criada a medida protetiva?

A Lei nº 11., conhecida popularmente como Lei Maria da Penha, entrou em vigor em 2006, dando ao país salto significativo no combate à violência contra a mulher. Uma das formas de coibir a violência e proteger a vítima asseguradas pela norma é a garantia das chamadas medidas protetivas.

Como saber se tenho medida protetiva?

Como saber o resultado do pedido das medidas protetivas? Um/a Oficial de Justiça irá até o endereço que a mulher indicar no pedido das medidas protetivas para entregar uma cópia da decisão do/a Juiz/a.

Tem como pedir medida protetiva pela internet?

Como pedir a medida protetiva pela internet? Para pedir a medida protetiva pela internet basta acessar o site do TJ MS/medida Protetiva (clique aqui). Você também pode entrar pelo site do TJ MS(https://www.tjms.jus.br/) e clicar em "Medidas Protetivas", no link "Acesso rápido".

Quanto tempo demora para receber medida protetiva?

48 horas Mandado de medida protetiva terá de ser cumprido em até 48 horas - Portal CNJ. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (6/10) uma Resolução que dá prazo limite de 48 horas para a entrega de medidas protetivas pelos oficiais de Justiça.

O que é medida protetiva de proibição de aproximação?

1 - Proibição de aproximação e contato. A decisão do Juiz, proíbe que o suposto agressor tenha qualquer tipo de contato com a vítima. Qualquer tipo de contato compreende contatos por: telefone, Watsapp, Facebook e presencial.

Como pedir medida protetiva 2021?

As medidas protetivas de urgência podem ser concedidas pelo juiz em até 48 horas após o pedido da mulher agredida e podem ser determinadas inclusive antes da audiência com as partes, caso seja verificado risco à vida, à integridade física ou psicológica da mulher”, ela explica.

Precisa de advogado para pedir medida protetiva?

A solicitação das MPUs é o único ato "processual" que NÃO precisa de advogado/defensor público; em todos os demais desdobramentos, é um DIREITO da mulher ser acompanhada por seu representante processual. Como solicitar? 1. Junto à autoridade policial (delegacia de polícia), por meio de boletim de ocorrência.

Como funciona a medida protetiva quando se tem filhos?

Medida protetiva concedida a fim de resguardar a integridade física da vítima de violência doméstica cometida pelo ex-companheiro reflete diretamente no direito do agressor a visitar o filho do casal.

Como pedir medida protetiva de aproximação?

Por se tratar de medida de urgência a vítima pode solicitar a medida por meio da autoridade policial, ou do Ministério Público, que vai encaminhar o pedido ao juiz. A lei prevê que a autoridade judicial deverá decidir o pedido no prazo de 48 horas.

É possível reverter medida protetiva?

O primeiro passo é a contratação de um advogado, que irá apresentar um pedido formal de revogação (defesa). Caso seja negado o pedido, caberá um recurso chamado "Recurso em Sentido Estrito" e, se não obtiver êxito, Habeas Corpus. Estas são as únicas maneiras jurídicas de questionar a concessão de uma medida protetiva.