O que significa o artigo 313 do Código Penal?

Índice:

1. O que significa o artigo 313 do Código Penal?
2. Quem é o sujeito ativo do crime previsto no artigo 313-a do Código Penal?
3. Quais os objetos materiais do crime do art 3.13 CP?
4. Quando se omite intencionalmente em um documento público ou particular declaração que nele deveria constar?
5. Como é chamado o peculato onde o servidor inserir dados falsos em um sistema?
6. Qual é o elemento normativo do artigo 359 b do CP?
7. O que é crime de inserção de dados falsos?
8. Qual das alternativas abaixo se refere ao crime de peculato contra a administração pública?
9. O que é desvio de dinheiro público?

O que significa o artigo 313 do Código Penal?

- Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Quem é o sujeito ativo do crime previsto no artigo 313-a do Código Penal?

O sujeito ativo poderá ser somente o funcionário no exercício do cargo, autorizado ou não ou que tenha obtido solicitação da autoridade competente para a finalidade de alterar sistema de informações ou programa de informática.

Quais os objetos materiais do crime do art 3.13 CP?

Neste (figura do art. 313), o sujeito apropria-se de dinheiro ou outra utilidade que, exercendo um cargo, recebeu por engano de outrem. É de se considerar que o dinheiro deveria ter ido para os cofres da Administração Pública, mas termina com o funcionário (sujeito ativo específico).

Quando se omite intencionalmente em um documento público ou particular declaração que nele deveria constar?

Crime de falsidade ideológica: Art. 290- Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.

Como é chamado o peculato onde o servidor inserir dados falsos em um sistema?

313-A pode ser chamado de peculato- eletrônico, a denotar que consagra tão somente um modo peculiar de execução do peculato: O delito de inserção de dados falsos em sistema de informações foi introduzido ao Código Penal por intermédio da Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000, que criou o art.

Qual é o elemento normativo do artigo 359 b do CP?

Artigo 359 – B. Ordenar ou autorizar a inscrição em resto a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei: Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos. Antecedente Legislativo: o artigo 42 da Lei Complementar n.

O que é crime de inserção de dados falsos?

O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações consiste no fato de o agente "inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou banco de dados da Administração Pública com o fim de obter vantagem ...

Qual das alternativas abaixo se refere ao crime de peculato contra a administração pública?

Assinale a alternativa falsa no que se refere ao crime de peculato culposo: ... Analise as assertivas abaixo, no que se refere ao crime de peculato furto: I) O crime de peculato-furto nada mais é do que o furto cometido pelo funcionário público, valendo-se de sua condição perante a Administração Pública.

O que é desvio de dinheiro público?

Peculato é um crime que consiste na subtração ou desvio, mediante abuso de confiança, de dinheiro público ou de coisa móvel apreciável, para proveito próprio ou alheio, por funcionário público que os administra ou guarda. É um dos tipos penais próprios de funcionários públicos contra a administração em geral.