O que é um alvará de soltura?

Índice:

1. O que é um alvará de soltura?
2. Como saber se o alvará de soltura?
3. Quem dá o alvará de soltura?
4. Qual o prazo para cumprir o alvará de soltura?
5. Como tirar segunda via de alvará de soltura?
6. O que quer dizer alvará de soltura eletrônico?
7. O que quer dizer alvará de soltura cumprido com impedimento?
8. O que é o setarin?
9. Onde dar baixa na captura na pandemia?

O que é um alvará de soltura?

Ordem judicial que determina a liberdade de uma pessoa que se encontra presa; quando cumprida ou extinta a pena, será posta, imediatamente, em liberdade (artigo 685 do Código de Processo Penal).

Como saber se o alvará de soltura?

Ao selecionar, na aba Pessoas, a pessoa para a qual o Alvará de Soltura está sendo emitido, o SAJ abrirá as abas Alvará de Soltura e Dados do BNMP. Na aba Dados BNMP, clicar na lupa para selecionar o mandado de prisão para qual está sendo emitido o alvará de soltura.

Quem dá o alvará de soltura?

De acordo com o provimento, o juiz competente para decidir a respeito da liberdade ao preso provisório ou condenado deverá expedir e garantir o cumprimento do alvará de soltura no prazo máximo de 24 horas.

Qual o prazo para cumprir o alvará de soltura?

“Art. 1º O juízo competente para decidir a respeito da liberdade ao preso provisório ou condenado será também responsável pela expedição e cumprimento do respectivo alvará de soltura, no prazo máximo de vinte e quatro horas.”

Como tirar segunda via de alvará de soltura?

Basta entrar via processo eletrônico e imprimir o alvará,ou se dirigir diretamente a vara, no foro e solicitar.

O que quer dizer alvará de soltura eletrônico?

O alvará de soltura é a ordem judicial que determina a liberdade de uma pessoa que se encontra presa. ... De acordo com o artigo 685 do Código de Processo Penal , “cumprida ou extinta a pena, o condenado será posto, imediatamente, em liberdade”.

O que quer dizer alvará de soltura cumprido com impedimento?

Caso haja impedimentos, eles estarão descritos na certidão, porém, o indivíduo não será efetivamente solto e permanecerá preso haja vista os impedimentos localizados e o alvará será cumprido apenas naquele processo específico para o qual o ASE foi expedido.

O que é o setarin?

Sistema de acesso exclusivo dos usuários da Polícia Civil – SETARIN (Unidade de Registro de Impedimentos à Soltura-URI) e da SEAP (Unidade Custodiante-UC), destinado à formalização e cumprimento dos Alvarás de Soltura Eletrônicos.

Onde dar baixa na captura na pandemia?

Durante a pandemia, os pedidos novos nos Juizados Especiais devem ser feitos por e-mail ao Juizado Especial competente. O agendamento para comparecimento presencial só deve ser realizado se solicitado pelo próprio Juizado ou caso a solicitação seja urgente, inclusive criminal.