O que diz a Lei 13874?

Índice:

1. O que diz a Lei 13874?
2. O que é a Lei da desburocratização?
3. O que é a Lei 13.?
4. O que é desburocratização de empresa?
5. Não é mais necessário reconhecer firma?
6. Como a desburocratização afeta a nós?
7. O que é desburocratização da administração pública?
8. Quais as mudanças trazidas pela Lei nº 13. para o Direito Societário E o que isso significa na prática?
9. O que mudou com o advento da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 lei da liberdade econômica )?
10. O que muda com a nova lei de liberdade econômica?

O que diz a Lei 13874?

Trata-se de lei de direito econômico que estabelece princípios, direitos e diretrizes interpretativas e regulatórias da atividade econômica, direcionada a garantir a liberdade de iniciativa. Nessa linha, um dos instrumentos adotados é o estabelecimento de limites à atuação do Estado regulador.

O que é a Lei da desburocratização?

Sancionada em 08 de outubro de 2018,pelo Presidente da República à época, Michel Temer, a Lei 13.726 racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, além de instituir o Selo de Desburocratização e Simplificação.

O que é a Lei 13.?

A Lei nº 13.874/2019, ao instituir a declaração dos direitos da liberdade econômica, introduziu novos dispositivos para a interpretação e integração de negócios jurídicos e contratos, tendo, inclusive, modificado artigos do Código Civil concernentes à disciplina contratual.

O que é desburocratização de empresa?

A ideia é que apenas o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) seja usado. “Quando uma pequena empresa é aberta, o empreendedor também tem que entender sobre a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), sobre o recolhimento de impostos, normas e fiscalização da Prefeitura.

Não é mais necessário reconhecer firma?

Está em vigor a Lei 13. que retira a obrigatoriedade do reconhecimento de firma e autenticação de documentos no âmbito do poder público. ... Nos casos da apresentação de cópias de documentos, o servidor também fará a conferência com o documento original, não sendo necessária a autenticação da cópia pelo cartório.

Como a desburocratização afeta a nós?

Ela afeta os negócios, mas também o desenvolvimento do nosso país: há mais empresas atuando de forma irregular, a competitividade diminui, assim como a geração de empregos.

O que é desburocratização da administração pública?

Então, o que seria desburocratização? Seria atuar nas disfunções da burocracia, eliminando-as ou reduzindo-as drasticamente, para aumentar o grau de eficiência e efetividade da administração. Desburocratização é a ação de tornar a burocracia menos burocrática.

Quais as mudanças trazidas pela Lei nº 13. para o Direito Societário E o que isso significa na prática?

A liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019). Dessa forma, a liberdade contratual, e não liberdade de contratar (que consiste em escolher pessoas para contratar), já que o conteúdo do contrato e que deve sofrer limitação da função social.

O que mudou com o advento da Lei nº 13.874 de 20 de setembro de 2019 lei da liberdade econômica )?

1ºFica instituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Estado como agente normativo e regulador, nos termos do inciso IV do caput do art.

O que muda com a nova lei de liberdade econômica?

Extinção de alvará para atividades de baixo risco Uma das principais mudanças da lei da liberdade econômica é que as atividades consideradas de baixo risco, como costureiras e cabeleireiros, foram dispensadas pela lei da necessidade de alvarás para iniciar as suas atividades.