O que é Taxatividade mitigada?

Índice:

1. O que é Taxatividade mitigada?
2. O que é Taxatividade mitigada do agravo de instrumento?
3. Qual o mérito do agravo de instrumento?
4. Quando não cabe agravo de instrumento?
5. O que quer dizer Taxatividade?
6. Em que consiste a teoria da taxatividade mitigada aplicada ao recurso de agravo de instrumento * 1 ponto sua resposta?
7. O que é de acordo com o STJ a taxatividade mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil CPC?
8. O que significa dizer que o cabimento do agravo de instrumento Sujeita-se a uma Taxatividade Migitada?
9. Quando cabe apelação de decisão interlocutória?

O que é Taxatividade mitigada?

Assim, a tese formulada pela relatora Nancy Andrighi, a respeito da teoria da taxatividade mitigada, onde se infere que o ponto central da referida tese reside no fato de que uma decisão interlocutória não pode ocasionar uma situação jurídica de difícil ou de impossível restabelecimento futuro, sem que seja oferecido ...

O que é Taxatividade mitigada do agravo de instrumento?

1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". ... A premissa estabelecida se valeu do requisito da urgência para a admissão do agravo fora das situações listadas.

Qual o mérito do agravo de instrumento?

1.015 do CPC (“mérito do processo”). Portanto, a decisão interlocutória que indeferir a alegação de impossibilidade jurídica do pedido e a decisão interlocutória que a acolher, extinguindo parte do pedido inicial sem resolução do mérito, são recorríveis por agravo de instrumento.

Quando não cabe agravo de instrumento?

O agravo de instrumento objetiva contrapor-se às decisões interlocutórias. Tais decisões são definidas no artigo 203, §2º, do Código de Processo Civil, como todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre na definição de sentença.

O que quer dizer Taxatividade?

adjetivo Subordinado a uma lei e/ou decreto; que taxa, limita ou regulamenta; restrito: regra taxativa; valor taxativo. Que não admite contestação, resposta ou objeção; categórico: argumento taxativo; ele foi taxativo ao confirmar suas propostas.

Em que consiste a teoria da taxatividade mitigada aplicada ao recurso de agravo de instrumento * 1 ponto sua resposta?

Segundo a ministra, a teoria da taxatividade mitigada admite, em caráter excepcional, a interposição de agravo de instrumento em hipóteses não previstas no rol do artigo 1.015 do CPC, desde que comprovada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

O que é de acordo com o STJ a taxatividade mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil CPC?

"O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." (TEMA 988/STJ).

O que significa dizer que o cabimento do agravo de instrumento Sujeita-se a uma Taxatividade Migitada?

1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação.

Quando cabe apelação de decisão interlocutória?

A apelação visará a duas espécies de decisão: a sentença e a interlocutória não agravável. É possível que haja várias decisões interlocutórias não agraváveis aptas a ser impugnadas pelo vencido na apelação.