Como funciona a arbitragem no Brasil?

Índice:

1. Como funciona a arbitragem no Brasil?
2. O que é a arbitragem no Judiciário brasileiro?
3. Quando surgiu a Lei de arbitragem no Brasil?
4. Quais as instituições que comandam a arbitragem no Brasil?
5. Quando se aplica a arbitragem?
6. Qual os efeitos da arbitragem no sistema Judiciário brasileiro?
7. Em que momento surge a arbitragem?
8. Qual é a Lei que potencializou o interesse pela arbitragem no Brasil?
9. Quem comanda a arbitragem no Brasil?
10. Quem é responsável pela arbitragem no Brasil?
11. Onde a arbitragem poderá ser realizada?
12. Quais tipos de direitos a arbitragem pode ou não pode ser utilizada?
13. Quais são as vantagens da resolução de controvérsias através da arbitragem?
14. Como prever a utilização da arbitragem?

Como funciona a arbitragem no Brasil?

A câmara de arbitragem funciona como um pequeno juízo, possuindo regulamento próprio ao qual as partes estarão submetidas. ... Podem as partes optar pela arbitragem ad hoc, ou seja, podem escolher uma pessoa física como árbitro e acordar sobre todo o procedimento arbitral ao qual se submeterão.

O que é a arbitragem no Judiciário brasileiro?

A arbitragem é um procedimento que visa solucionar conflitos das mais variadas áreas (desde que envolva patrimônio e que o objeto em conflito seja negociável – direitos patrimoniais disponíveis) e que hoje, após a promulgação da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96) possui a mesma validade de um processo judicial.

Quando surgiu a Lei de arbitragem no Brasil?

A arbitragem foi regulada no Código de Processo Civil de 1939, com reprodução no atual Código de 1973. Tornou uma nova feição com a Lei n° 9.307/96, a denominada Lei Marco Maciel, por ter permitido que desenvolvesse a solução dos litígios fora do âmbito do poder judiciário.

Quais as instituições que comandam a arbitragem no Brasil?

• CAMES – CÂMARA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM ESPECIALIZADA.
• CBMAE-DF – CÂMARA BRASILEIRA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM EMPRESARIAL.
• CEBRAMAR – CENTRO BRASILEIRO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM.

Quando se aplica a arbitragem?

Em primeiro lugar, a arbitragem é possível quando se trate sobre direitos patrimoniais disponíveis. E, por isso, não há obrigatoriedade de recorrer ao Judiciário, pois as partes podem renunciar ao direito patrimonial disponível e não necessitar de forma alguma do Judiciário para fazer isso.

Qual os efeitos da arbitragem no sistema Judiciário brasileiro?

O Código de Processo Civil passou a considerar a cláusula arbitral como hipótese de extinção do processo sem análise de mérito, o que dava chancela à obrigação (i)[16]. Além disso, a sentença arbitral passou a ter natureza de título executivo judicial, de modo a garantir proteção à obrigação (ii)[17].

Em que momento surge a arbitragem?

A arbitragem, assim como os demais métodos extrajudiciais de resolução de conflitos, surgiu na Antiguidade, antes do nascimento de Cristo, ou seja, diversas comunidades antigas já se utilizam da arbitragem como forma de solução para os conflitos.

Qual é a Lei que potencializou o interesse pela arbitragem no Brasil?

A Lei n.º 9.307/96 prevê a possibilidade de constituição de uma junta arbitral, que deve ser composta sempre por número impar de árbitros. ... No direito brasileiro, o uso do juízo arbitral foi restrito, no decorrer da história, sendo mais comumente utilizada em questões comerciais internacionais.

Quem comanda a arbitragem no Brasil?

Já o Departamento de Arbitragem é o encarregado de instruir os homens do apito – e é ele quem está envolvido nas últimas polêmicas sobre as decisões dos brasileiros quanto aos toques de mão. No Brasil, o órgão máximo é a Comissão Nacional de Árbitros de Futebol, a Conaf, ligada à CBF e presidida por Sérgio Correa.

Quem é responsável pela arbitragem no Brasil?

Comissão de Arbitragem - Confederação Brasileira de Futebol.

Onde a arbitragem poderá ser realizada?

A arbitragem deve ser estipulada entre as partes, e nunca poderá ser imposta à qualquer cidadão. A arbitragem pode ser utilizada em diversas áreas do Direito, facilitando a resolução de diversos tipos de conflitos.

Quais tipos de direitos a arbitragem pode ou não pode ser utilizada?

Podem ser solucionados pela arbitragem questões relativas a direitos que tenham valor econômico e que possam ser comercializados ou transacionados livremente por seus donos. Por isso, a separação de um casal ou a disputa pela guarda dos filhos, por exemplo, não podem ser submetidas à arbitragem.

Quais são as vantagens da resolução de controvérsias através da arbitragem?

A vantagem reside na liberdade de optar por um procedimento mais simplificado, que fuja do formalismo do processo judicial, sendo que os próprios envolvidos poderão escolher as normas procedimentais que entenderem convenientes ou aderirem ao regulamento de uma câmara arbitral que escolherem.

Como prever a utilização da arbitragem?

Como prever a utilização da arbitragem? Para utilizar a arbitragem, as partes, em um contrato, devem incluir uma cláusula contratual prevendo que os futuros litígios dele originados serão resolvidos por arbitragem.