O que é recurso de afetação?

Índice:

1. O que é recurso de afetação?
2. O que significa afetar um tema?
3. Como saber se o recurso é repetitivo?
4. O que são recursos repetitivos explique como ocorre o seu processamento?
5. O que é recurso representativo da controvérsia?
6. Em que consiste o sistema de recursos repetitivos?
7. O que é um tema no STJ?
8. O que é o IRDR?
9. O que quer dizer sobrestamento recurso repetitivo?
10. O que é um recurso extraordinário repetitivo?
11. O que é o recurso repetitivo?
12. Em que circunstâncias ocorre o julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos?
13. Como devem ser interpostos os recursos extraordinário e especial?
14. Quais são as consequências processuais do julgamento de um recurso repetitivo?
15. Como consultar um tema no STJ?
16. O que é o incidente de resolução de demandas repetitivas?

O que é recurso de afetação?

O procedimento de afetação dará a devida publicidade à questão jurídica a ser decidida pelo STJ e acarretará a suspensão de todos os processos que possuírem a mesma questão jurídica no país.

O que significa afetar um tema?

proferir uma decisão determinando a afetação desse tema (o que significa isso: vamos discutir com profundidade o assunto e definir uma tese); determinar que, enquanto não se define esse tema afetado, os demais processos deverão ficar sobrestados (suspensos).

Como saber se o recurso é repetitivo?

Recurso repetitivo, portanto, é aquele que representa um grupo de recursos especiais que tenham teses idênticas, ou seja, que possuam fundamento em idêntica questão de direito.

O que são recursos repetitivos explique como ocorre o seu processamento?

RECURSO REPETITIVO. O recurso repetitivo é um dispositivo jurídico que representa um grupo de recursos que possuem teses idênticas, ou seja, têm fundamento em idêntica questão de direito. ... Caso o recurso esteja suspenso, o acompanhamento processual deve ser feito pelo recurso representativo da controvérsia.

O que é recurso representativo da controvérsia?

O recurso representativo de controvérsia, ou RRC, é​ o processo escolhido dentre vários outros que possuam a mesma questão de direito, e que servirá como caso concreto paradigma para que o Superior Tribunal de Justiça fixe a tese jurídica, tornando-a tema repetitivo.

Em que consiste o sistema de recursos repetitivos?

O recurso repetitivo é um dispositivo jurídico que representa um grupo de recursos que possuem teses idênticas, ou seja, têm fundamento em idêntica questão de direito. ... O andamento dos demais recursos será suspenso, e se encaminhará o “recurso representativo (ou recursos) de controvérsia” ao STJ para julgamento.

O que é um tema no STJ?

Os temas são cadastrados em ordem sequencial numérica e podem ser acompanhados na página de repetitivos do tribunal. ... Desde o primeiro julgamento de recurso repetitivo, em setembro de 2008, o tribunal já decidiu 778 temas, contando atualmente com 50 temas pendentes de julgamento (172 foram cancelados).

O que é o IRDR?

Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR O objetivo é fixar tese jurídica a ser aplicada em todos os processos, individuais ou coletivos, que tramitem na área de jurisdição deste Tribunal, bem como aos casos futuros que versem sobre idêntica questão de direito (art. 985, CPC).

O que quer dizer sobrestamento recurso repetitivo?

Indica que o processo foi suspenso, até que seja julgado, pelo Superior Tribunal de Justiça, um recurso especial que pode afetar o entendimento do juiz ou da juíza responsável pelo caso.

O que é um recurso extraordinário repetitivo?

Por intermédio do Recurso Repetitivo, que é um mecanismo processual para julgamento de demandas repetitivas, a questão jurídica, que seria várias vezes examinada, pode ser examinada de uma única vez, repercutindo sobre os recursos extraordinários e especiais com o mesmo fundamento e com eficácia vinculante, garantindo ...

O que é o recurso repetitivo?

Sobre Recursos Repetitivos Recurso repetitivo, portanto, é aquele que representa um grupo de recursos especiais que tenham teses idênticas, ou seja, que possuam fundamento em idêntica questão de direito.

Em que circunstâncias ocorre o julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos?

O art. 543-B tratava dos Recursos Extraordinários Repetitivos e o art. 543-C dispôs sobre a tramitação dos Recursos Especiais Repetitivos. ... Assim, quando houver multiplicidade 15 de recursos com fundamento em idêntica questão de direito haverá afetação para o julgamento de acordo com a técnica dos recursos repetitivos.

Como devem ser interpostos os recursos extraordinário e especial?

O artigo 1031 do CPC/15 prevê que na hipótese de interposição conjunta do recurso extraordinário e do recurso especial, os autos devem ser remetidos primeiro para o Superior Tribunal de Justiça.

Quais são as consequências processuais do julgamento de um recurso repetitivo?

O acórdão proferido no julgamento do recurso especial repetitivo gerará, como consequência, aos demais recursos especiais fundados em idêntica questão de direito: (I) se já distribuídos e não devolvidos à origem por trazerem outras questões além da afetada, o julgamento pelo relator, observada a tese firmada no ...

Como consultar um tema no STJ?

Para acessar a lista completa de temas repetitivos, controvérsias, IACs e SIRDR, o usuário deve marcar a opção “todos” e acionar o botão “pesquisar”. O número de processos sobrestados em cada tema pode ser visualizado no resultado da pesquisa, no canto inferior direito de cada um deles.

O que é o incidente de resolução de demandas repetitivas?

O incidente de resolução de demandas repetitivas é aquele que se instaura, perante um tribunal, quando em sua jurisdição registra-se repetição de processos em torno de uma igual questão de direito, ensejando risco de soluções conflitantes que possa ofender a isonomia e a segurança jurídica (CPC, art.