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Índice:
- Qual é o número da Lei Maria da Penha?
- Quando é cabível a Lei Maria da Penha?
- Em que se enquadra Maria da Penha?
Qual é o número da Lei Maria da Penha?
A Lei n. 11.340, sancionada em 7 de agosto de 2006, passou a ser chamada Lei Maria da Penha em homenagem à mulher cujo marido tentou matá-la duas vezes e que desde então se dedica à causa do combate à violência contra as mulheres.Quando é cabível a Lei Maria da Penha?
Para a aplicação da lei, é necessário que a violência tenha ocorrido em um contexto de violência doméstica, familiar ou em uma relação íntima de afeto. Este ano, a Lei Maria da Penha comemora 13 anos de existência.Em que se enquadra Maria da Penha?
A Lei Maria da Penha trata especificamente da violência doméstica e familiar contra a mulher, e o Art. ... São elas, dentre outras, as violências física, psicológica, sexual, patrimonial ou sexual.Leia também
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