O que é um julgamento extra petita?

Índice:

1. O que é um julgamento extra petita?
2. Quando o juiz pode julgar extra petita?
3. O que fazer quando a sentença e extra petita?
4. O que significa julgamento extra petita ultra petita e infra petita?
5. Quando alegar sentença extra petita?
6. Quais são os defeitos da sentença?
7. É possível corrigir sentença extra petita por meio de embargos de declaração?
8. Quando um juiz proferir uma sentença infra petita qual o recurso cabível?
9. O que é nulidade da sentença por julgamento ultra petita?
10. Como funciona a regra da congruência na decisão judicial?
11. Qual o recurso cabível para atacar uma sentença ultra petita ou sentença extra petita?
12. São elementos essenciais da sentença relatório fundamentação e dispositivo?

O que é um julgamento extra petita?

É a decisão que concede algo diferente do que foi pedido pelo autor. Portanto, quando a sentença não respeita a certeza do pedido gera vício que a torna nula, sendo extra petita sempre que conceder ao autor algo estranho à certeza do pedido.

Quando o juiz pode julgar extra petita?

Finalmente, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada; quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado; quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art.

O que fazer quando a sentença e extra petita?

Da sentença extra petita proferida pelo juiz, caberá o recurso de apelação (art. 513 do CPC) fundamentado em erro de procedimento, devendo o recorrente pleitear a anulação da decisão combatida.

O que significa julgamento extra petita ultra petita e infra petita?

Sentenças extra petita, utra petita e infra petita. 67-79). Uma sentença que viola o princípio da congruência é uma sentença incongruente. As sentenças incongruentes podem padecer de vício de natureza (extra petita), vício de excesso (ultra petita) ou vício de omissão (infra petita).

Quando alegar sentença extra petita?

A sentença extra petita poderá ocorrer em três casos distintos: quando o juiz conceder algo diverso do pedido formulado na inicial; quando o magistrado se utilizar de fundamento de causa de pedir não ventilada pelas partes; ou quando a sentença atingir terceiro estranho à relação jurídica processual instaurada, ...

Quais são os defeitos da sentença?

Na sentença, o juiz deve conceder exatamente o requerido pelo autor, nem mais, nem menos, nem fora do que foi pedido. ... Este é o fenômeno chamado princípio da congruência, que se encontra no art. 460 do CPC.

É possível corrigir sentença extra petita por meio de embargos de declaração?

A decisão ultra ou extra petita pura e simples, sem omissão, contradição ou obscuridade, não pode ser corrigida por meio de embargos declaratórios. De outra parte, a sentença citra ou infra petita pode ser corrigida por embargos de declaração, pois essa sentença encerra uma omissão, cabendo ao juiz supri-la.

Quando um juiz proferir uma sentença infra petita qual o recurso cabível?

Da prolação de uma sentença ultra petita, a regra geral aduz que caberá o recurso de apelação (art. 513 do CPC), buscando-se a anulação do capítulo de sentença que excede o limite fixado pelo autor.

O que é nulidade da sentença por julgamento ultra petita?

A sentença ultra petita é nula, e por se tratar de nulidade absoluta, pode ser decretada de ofício. Contudo, em nome do princípio da economia processual, quando possível, a decisão deve ser anulada apenas na parte que extrapola o pedido formulado.

Como funciona a regra da congruência na decisão judicial?

O princípio da congruência trata de uma proibição ao magistrado. Não poderá o juiz conceder nada a mais (ultra petita) ou diferente do que foi pedido (extra petita). ... Existem exceções, previstas em Lei, ao princípio da congruência. 1) Pedidos implícitos: o magistrado poderá conceder o que não foi demando pelo autor.

Qual o recurso cabível para atacar uma sentença ultra petita ou sentença extra petita?

Da prolação de uma sentença ultra petita, a regra geral aduz que caberá o recurso de apelação (art. 513 do CPC), buscando-se a anulação do capítulo de sentença que excede o limite fixado pelo autor. ... 460 do CPC, que buscará a desconstituição da parte viciada – excedente – da decisão que transitou em julgado.

São elementos essenciais da sentença relatório fundamentação e dispositivo?

I - São elementos essenciais da sentença: o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito e o dispositivo, em ...