O que diz a lei 9784 99?

Índice:

1. O que diz a lei 9784 99?
2. Quais os artigos do Direito administrativo?
3. Onde se encontra o Direito Administrativo?
4. O que é nome da autoridade governamental?
5. O que é delegação de ato administrativo?

O que diz a lei 9784 99?

Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

Quais os artigos do Direito administrativo?

A Constituição da República prevê, em seu artigo 37, que a Administração Pública Direta e Indireta, de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, deve obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Onde se encontra o Direito Administrativo?

A nossa Constituição da República Federativa do Brasil diz como deve ser o Estado brasileiro, quais serão os seus órgãos e a que limites estarão sujeitos quando forem funcionar. O direito administrativo brasileiro encontra-se previsto na Constituição a partir do Título III, capítulo VII, arts. 37 a 43.

O que é nome da autoridade governamental?

gouvernemental.] adj. || que pertence à autoridade superior, relativo ao governo: Medidas governamentais. ... || Que apoia o governo ou ministério existente, governista: Partido ou facção governamental.

O que é delegação de ato administrativo?

A) Delegação: É a transferência da execução do ato ou da incumbência da prestação do serviço para outro agente ou órgão, sendo que a titularidade permanece com o delegante, que poderá, a qualquer momento, revogar a delegação.