Quais os direitos trabalhistas dos conselheiros tutelares?

Índice:

1. Quais os direitos trabalhistas dos conselheiros tutelares?
2. Quantos anos fica um conselheiro tutelar no cargo?
3. Qual a Lei que ampara o Conselho Tutelar?
4. Quanto ganha um conselheiro tutelar no Rio Grande do Sul?
5. Qual o salário de um Conselheiro Tutelar do Rio de Janeiro?
6. Como o Conselho Tutelar é formado qual é a duração do mandato dos conselheiros?
7. O que o Conselho Tutelar garante?
8. Quanto ganha um conselheiro tutelar em Campinas?
9. Qual o salário de um Conselheiro Tutelar em Goiânia?
10. O que significa a autonomia do Conselho Tutelar?

Quais os direitos trabalhistas dos conselheiros tutelares?

O ECA já assegura aos conselheiros tutelares, cuja principal função é zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes, direito a cobertura previdenciária; férias anuais remuneradas e acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal; licença-maternidade; licença-paternidade; e gratificação natalina.

Quantos anos fica um conselheiro tutelar no cargo?

Em cada município ou região administrativa, deverá haver, no mínimo, um conselho tutelar composto por cinco membros, escolhidos pela população para mandato de quatro anos, permitida a recondução.

Qual a Lei que ampara o Conselho Tutelar?

Dentre as grandes e oportunas inovações estabelecidas pela Lei nº 8.069/90 para a sistemática de atendimento à criança e ao adolescente, está sem dúvida a previsão de criação, em todos os municípios brasileiros, de ao menos um Conselho Tutelar, que por definição legal é "órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, ...

Quanto ganha um conselheiro tutelar no Rio Grande do Sul?

No início deste mês o prefeito Janir Branco sancionou a Lei nº 6.421, de 8 de agosto de 2007, que garante aumento para os conselheiros tutelares. A remuneração passou de R$ 715,50 para R$ 867,35, o que corresponde a 21,22%.

Qual o salário de um Conselheiro Tutelar do Rio de Janeiro?

Salários de Conselheiro Tutelar em Rio de Janeiro

Cargo	Localização	Salário
Salários de Conselheiro Tutelar na Prefeitura da Cidade do Rio de Janeiro: 1 salários informados	Rio de Janeiro	R$ 4.026/mês
Salários de Conselheiro Tutelar na Conselho Tutelar do Rio de Janeiro: 1 salários informados	Rio de Janeiro	R$ 5.229/mês

Como o Conselho Tutelar é formado qual é a duração do mandato dos conselheiros?

O conselho tutelar é previsto no ECA — Lei 8. — como órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. São cinco os conselheiros, escolhidos pela população por meio de eleição, com mandato de quatro anos.

O que o Conselho Tutelar garante?

De acordo com o artigo 131 da lei nº 8.0 , o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, envolvido pela sociedade de direito com a competência de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, aplicado por lei.

Quanto ganha um conselheiro tutelar em Campinas?

No estado de São Paulo, em editais recentes para conselheiro tutelar temos salários de R$ 4.231 para a cidade de São Carlos, R$ 6.088 para Campinas e R$ 2.399 para Penápolis.

Qual o salário de um Conselheiro Tutelar em Goiânia?

A remuneração dos Conselheiros Tutelares será de R$ 4.670,46 (quatro mil, seiscentos e setenta reais e quarenta e seis centavos), mensal, reajustada sempre que houver reajuste dos cargos em comissão de que trata esta Lei.

O que significa a autonomia do Conselho Tutelar?

A autonomia permite que o Conselho Tutelar haja de oficio em situações que necessitam da aplicação de medidas protetivas que possam ser aplicadas de imediato, a exemplo o encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.