O que se entende por veto?

Índice:

1. O que se entende por veto?
2. O que acontece quando o prefeito vetou um projeto de lei?
3. Quando aparece vetado na lei?
4. O que é o poder do veto?
5. O que acontece quando os vereadores derrubam o veto do Prefeito?
6. Qual o prazo que o Prefeito tem para sancionar uma lei?
7. O quê artigo vetado?
8. O que é o AC na lei?

O que se entende por veto?

O veto é o ato pelo qual o prefeito expressa sua discordância em relação a uma proposição de lei, por considerá-la inconstitucional ou contrária ao interesse público.

O que acontece quando o prefeito vetou um projeto de lei?

O projeto de lei vetado pelo Prefeito, total ou parcialmente, retorna à Câmara. ... Neste caso, cabe ao Presidente da Câmara promulgar a lei com sua devida publicação, se o Prefeito não o fizer no prazo de 48 horas.

Quando aparece vetado na lei?

O veto é político, quando a matéria é considerada contrária ao interesse público; jurídico, se entendida como inconstitucional; ou por ambos os motivos – inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público. ... Sendo assim, o veto é sempre motivado (art. 66, §1º, CF).

O que é o poder do veto?

Embora o "poder de veto" não seja mencionado explicitamente na Carta da ONU, as decisões do Conselho de Segurança exige "os votos dos membros permanentes", significa que qualquer um desses membros permanentes podem impedir a adoção de qualquer assunto adicional sobre alguma resolução.

O que acontece quando os vereadores derrubam o veto do Prefeito?

Os projetos de lei são sempre levados a plenário e submetidos a discussão e votação. ... Se resolver vetar o projeto, o Prefeito deve justificar a decisão com base em inconstitucionalidade, ilegalidade ou contrariedade ao interesse público. O projeto de lei vetado pelo Prefeito, total ou parcialmente, retorna à Câmara.

Qual o prazo que o Prefeito tem para sancionar uma lei?

Art 30 - Aprovado o projeto, na forma regimental, será ele no prazo de 15 (quinze) dias úteis, enviado ao Prefeito que, em igual prazo, deverá sancioná-lo e promulgá-lo, ou então vetá-lo, se o considerar contrário ao interesse do Município ou infringente da Constituição ou de lei federal.

O quê artigo vetado?

O veto é a discordância do Presidente da República com determinado projeto de lei aprovado pelas Casas Legislativas do Congresso Nacional (Câmara dos Deputados e Senado Federal), previsto na Constituição Federal (CF) no artigo 66 e seus parágrafos, com regramento interno no Regimento Comum (RCCN), artigos 1-D ...

O que é o AC na lei?

Refiro-me à sigla contendo as letras “AC”, entre parênteses, logo a seguir a um dispositivo novo. Tudo indica que dita sigla significa “acréscimo”, ou “acrescido”.